O autor alegou que haviam sido expedidas por autoridade competente intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio da Rua do Lavradio, 25, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, conforme o regulamento sanitário. Como não foram cumpridas as exigências, o autor requereu a desapropriação do imóvel por tratar-se de medida urgente de higiene, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1924; Certidão de Anulação de Multa, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

Trata-se de traslado de peças de autos de vistoria, em que o suplicante era o comandante do vapor nacional Coronel, entrado em Rosário de Santa Fé conduzindo a reboque o pontão de Itapoaú com carregamento de 17053 sacos de farinha de trigo. Tendo ratificação de protesto, pediu vistoria com arbitramento sobre navios e carga. Indicou Francisco Texeira Coelho, Francisco José da Silva, Antonio de Souza Cardia e Antonio Camineiro Guterres. Como curador de acidentes nomeou Aprigio de Amorim Garcia. O juiz deferiu o requerido.

A autora alegou que o vapor Babarema, pertencente ao Lloyd Nacional, havia descarregado fardos de fibras de pacopaco, Catarina e Ceará, embarcados no Porto de Camorim, e segurados pela suplicante. Durante a viagem, porém, as mercadorias sofreram Avaria Grossa. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 72, o pagamento de uma indenização no valor de 53:788$720 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da decisão. No entanto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Lloyd Brasileiro, Depósito de Material, 1919; Recibo, 1919; Conta, 1933, 1934; Vistoria, 1919; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1923; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

A autora obtivera autorização para promover obras de saneamento, pelo Decreto nº 14589 de 30/1/1920, e pelo seu artigo 1o. a União entregar-lhe-ía os terrenos baldios de sua propriedade. Dentre estas estariam os terrenos da Marinha. A ré, prevendo a valorização dos terrenos, desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 15706 de 3/10/1922, adquiriu-os, promovendo aterros e destruindo morros. A Empreza de Estradas Modernas vinha ocupando e beneficiando terras da União, cedidas à autora. Quiseram provar o domínio da União e constatar o estado dos terrenos, para calcular indenização com a entrega dos autos. O Juiz deferiu o pedido e a ré entrou com agravo ao STF, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1926, O Globo, 17/08/1926, Jornal do Commércio, 11/09/1926; Planta do mangue, 1926; Planta da região do Jockey e Leopoldina, 1926; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Escritura, 1926.

O autor, comerciante e proprietário de prédios à Rua Teófilo Otoni, cidade do Rio de Janeiro que haviam sido vistoriados, pela 4a. Delegacia de Saúde, e condenados à realização de obras de reparação, tendo, dessa forma, seus sobrados interditados. No entanto, o autor alega que os mesmos estavam em excelentes condições de higiene e salubridade, pedindo a manutenção de sua posse.

O autor era comerciante farmacêutico e alegou que fez o seguro de suas mercadorias na companhia ré. Ocorreu um incêndio em um prédio ao lado da farmácia que causou danos a estas mercadorias e devido ao descaso da ré, o autor requereu que se procedesse à verificação dos prejuízos e determinasse seu valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. apólice nº74.631 expedida em 14/12/1907 pela Companhia da ré; carta expedida em 20/11/1908 pela Companhia da ré à autora; traslado de procuração expedido em 23/11/1908 pelo Tabelião Evaristo Valle de Barros; lista de produtos químicos perdidos no incêndio da farmácia, datilografada e datada de 25/11/1908; imposto de indústria e profissões referente ao exercício de 1908 de 29/01/1908; visto referente ao exercício de 1908 de 03/02/1908 e expedido pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói; procuração expedida em 30/11/1908 pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, na Rua do Rosario - RJ.

Trata-se de pedido de interdito proibitório junto a Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal em favor do autor nacionalidade inglesa, estado civil casado, Ministro da Inglaterra em Bruxelas, Bélgica e sua mulher, proprietária de um prédio na Rua do Núncio, cidade do Rio de Janeiro. Segundo o autor, o arrendatário fez obras no prédio que, segundo a vistoria de engenheiros estava em boas condições. O mesmo habita o tal prédio e explora o comércio de botequim e foi surpreendido com uma nova intimação para vistoria. A segunda vistoria alterava completamente o resultado da anterior. O advogado José Pires Brandão era procurador da proprietária Dona Alice A. Gomes Brandão (Lady Phipps). A Prefeitura do Distrito Federal passou a ter uma autonomia sobre os seus processos. Há, assim, uma procuradoria própria, comparando assim com as execuções de Imposto Prediale Gozo de Água que cabia a Procuradoria da República promover a defesa do Distrito Federal nos anos de 1890. Juridicamente, o interdito proibitório tem como objetivo impedir que se faça alguma coisa. Nesse caso, é necessário expedir o competente mandado proibitório contra a suplicada, a fim de ser segurado o suplicante da violência que lhe ameaça a suplicada. Sob pena de desobediência é de pagar ao suplicante uma quantia estipulada no caso de transgressão. O interdito originariamente quer significar ordem de mandado, espedido pelo magistrado para que se torne defesa a prática de certo ato, a feitura de alguma coisa, ou se proteja um direito individual . Constituição das Leis Federais, artigo 413, parágrafo 21; Intimação, 1909; Auto de Infração, 1909; Formulário de Vistoria, s/d; Formulário de Vistoria Administrativa, s/d; Carta do advogado para o autor s/d.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.

O suplicante proprietário de vários prédios na Rua Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, estando com os referidos imóveis em dia com os impostos federais e municipais, requereu uma vistoria com arbitramento, a fim de que peritos possam comprovar o abalo nas estruturas dos imóveis e perigo de desmoronamento devido à passagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil que após a construção da sexta linha, passaram a trafegar muito próximo aos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, s/d; Procuração, s/d.