O autor, por si e por sua mulher, requer a avaliação do imóvel na rua Senador Pompeu no. 234, de sua propriedade para garantir fiança do cargo de ajudante de corretor da Caixa de Amortização, a tornando hipoteca especializada. Sugere como árbitro o conferente da Caixa de Amortização José de Lyra e Oliveira. Julgado por sentença a especialização da hipoteca. Recibo, Antonio Moreira de Oliveira Rua de São Pedro, 287, 1862.

Trata-se de uma carta precatória para citação da ré para comparecer na vistoria com arbitramento em diversas embarcações que estiveram arrendadas à ré e que depois foram restituídas. O réu agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1916; Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898.

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901; Título de Eleitor; Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901; Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897; Gazeta de Notícias, 10/10/1901; Termo de Agravo, 1901 e 1902.

Os autores, sociedade norte-americana com sede em Wilminton, Estados Unidos da América do Norte, querem proceder a uma vistoria no acervo da antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara, no estado de São Paulo e na capital, acervo adquirido em sete de fevereiro de 1916. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Carta Precatória 2, 1920; Auto de Vistoria, 1921.

Trata-se de pedido de vistoria no prédio situado na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, pois, para o autor o inspetor sanitário, foram feitas exigências consideradas absurdas. Se fazem presentes os seguintes depósitos legais: artigo 5 parágrafo 1 do Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal de 1908; Artigo 14 parágrafo 11, artigo 14 parágrafo 12, artigo 25 artigo 28 e 29 do mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Laudo de Vistoria, 1908.

O suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais. Procuração, s/d.

O autor, liquidatário da massa falida de Alvaro Ribeiro Bastos, requereu citação do suplicado, para comparecer na audiência em que seriam nomeados os peritos que procederam a uma vistoria com arbitramento na escuna Estrela, fundeada no Porto do Rio de Janeiro e de propriedade da dita massa, a fim de ser constatado o estado desse navio, verificar quais os consertos que precisa para poder navegar, avaliar dano sofrido no casco e aparelhos, em virtude de se achar parado no mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Laudo de Vistoria, 1922.

O autor, jornalista e proprietário de um prédio à Rua Floriano Peixoto em Copacabana, recém construído, comunicara à inspeção sanitária que era preciso fazer vistoria. Tendo esperado mais de 3 dias, decidiu fazer a mudança para o novo edifício. O inspetor mandou despejá-lo por não ter o prédio ordem de habitação da higiene, além de ser obrigado a pagar no prazo de 3 dias a multa de 200$000 réis. Pede-se a decretação da inconstitucionalidade do regulamento sanitário de 08/03/1904. A duração do processo é de três meses; não consta a sentença nos autos. Auto de Infração Diretoria Geral de Saúde Pública 1a. Delegacia de Saúde ; Termo de Intimação .

O autor, juntamente com sua mulher requer que a ré reconheça o direito que estes têm por sobre o terreno em que está situada a ré. São citados o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3 e os Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 166 e 167 2a. parte. O juiz atende ao pedido da inicial referida. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1918; Termo de Audiência 2, 1925.

A suplicante era armadora e proprietária do vapor Nacional Murtinho, procedente de Penedo com o capitão de longo curso José Candido Cêa. Houve avaria na carga do navio por incidente no Porto de Caravellas. Para ressalva de direito e responsabilidade pediu-se a vistoria algodão, coco, açúcar, cacau. código comercial, art. 618, decreto 19682 de 9/2/1931, art. 2. A vistoria foi deferida. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 1931; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1932; auto de vistoria, 1933; laudo de vistoria 1933; lista de carga marítima avariada, 1933.