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              BR RJTRF2 2804 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de interdito proibitório em favor do autor, proprietário de um prédio e que alega estar em dia com o imposto predial e com o imposto do consumo de água. Entretanto, a Diretoria Geral de Obras Públicas requer a colocação de hidrômetro destinado à verificação do consumo de água. O autor alega que como funciona no prédio uma padaria, este não seria obrigado a instalar o aparelho. Estando a Diretoria Geral de Obras Públicas ameaçando a posse do prédio do suplicante, este requer manter a posse de seu imóvel através de um mandado proibitório. O suplicante está na eminência de ser furtado na posse do seu imóvel, e assim, vem requerer um mandado proibitório com o objetivo de fazer com que o Diretor Geral de Obras Públicas não leve a efeito a temida intervenção. O juiz julgou procedente a justificação. O procurador mencionou que os presentes embargos devem ser recebidos para o fim de, provados, se julgar improcedente o pedido. Regulamento nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19, Regulamento nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, Decreto de 24/10/1898, artigo 5, Regulamento aprovado pelo decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 1 letras C e D, artigo 5. Imposto Predial, 1909; Imposto do Consumo de Água, 1908; Certidão da Inspeção Geral das Obras Públicas, 1909; Procuração, 1909.

              Sem título
              BR RJTRF2 4517 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer realizar uma vistoria nas obras em construção do novo Quartel da Cavalaria da Força Policial, a fim de constatar a extensão, a natureza e o estado das mesmas. Assim, requer a citação do réu. O juiz alega que procede a justificação solicitada. O réu assinou novo contrato para conclusão das obras. Procuração, 1911.

              Sem título
              BR RJTRF2 5742 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.

              Sem título
              BR RJTRF2 4277 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a expedição de um mandado de despejo contra o réu, proprietário dos imóveis localizados na Rua Cornélio por medida de profilaxia preventiva. O juiz deferiu o pedido. São citados:o Decreto nº 4403 de 1921; o Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1648 e 1650; e o Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Documentos do autor, 1926; Documento da Procuradoria da Saúde pública, 1926.

              Sem título
              BR RJTRF2 7968 · 4 - Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

              Sem título
              BR RJTRF2 7945 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              De acordo com a ratificação de protesto do comandante da paquete nacional Iris Alberto de M. de Almeida, da Companhia Lloyd Brasileiro , requereu ao suplicante a vistoria com arbitramento das mercadorias que foram desembarcadas, em virtude do sinistro que sofreram.

              Sem título
              BR RJTRF2 5931 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de vistoria do prédio localizado na Rua General Caldwell, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do suplicante, mulher, pois isto o muro colado ao Quartel da Força Policial que estava em reconstrução. A obra de reconstrução causou danos ao autor devido ao abalo com o choque das traves que usuavam, levando a baixo uma parte do referido muro. Portanto, a mesma requer a convocação de peritos para avaliar os danos e prejuízos causados. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1909.

              Sem título
              BR RJTRF2 7198 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de vistoria e arbitramento no rebocador Comércio de propriedade da autora. Tal negociação sobre avarias em 05/05/1909 devido ao abalroamento com um bloco de pedra mal sinalizado. A autora pediu a citação da ré Empreiteira das Obras no Porto do Rio de Janeiro. Certificado, Tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, Niterói, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Moraes, 1904.

              Sem título
              BR RJTRF2 12583 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedade norte-americana com sede em Wilminton, Estados Unidos da América do Norte, querem proceder a uma vistoria no acervo da antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara, no estado de São Paulo e na capital, acervo adquirido em sete de fevereiro de 1916. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Carta Precatória 2, 1920; Auto de Vistoria, 1921.

              Sem título