A suplicante, mulher, proprietária das casas números 1 a 8 e 1-A e 1-B, situadas em terrenos de sua propriedade à Rua Barão de São Félix, 154, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Santana, alegando estar sendo prejudicada pelo ato da Inspetoria Geral de Higiene, que infringindo o decreto nº 169 de 18/01/1890, mandou fechar suas casas sob pretexto de estarem em más condições higiênicas, requereu a citação do procurador seccional do Distrito, como representante do Estado e da Fazenda Nacional, para vir à audiência nomear peritos junto com a suplicante, para que estes efetuassem uma vistoria nas referidas casas, nos termos do Regulamento nº 737 de 1850, artigos 209 e 210. O juiz deferiu o requerido. Procuração; Recibo de Aluguel; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Jeronymo José de Macedo, Rua Haddock Lobo, 220 - RJ.

Os suplicantes requereram que fosse procedida por intermédio de leiloeiro à venda de mercadorias que vieram do estado de Pernambuco, consignadas no vapor Aporé, as quais foram vistoriadas, passando-se para fim requerido o competente alvará. O requerido foi deferido. Vistoria; Procuração 2; Auto de Vistoria; Fatura de Mercadoria; Conta de Venda; Recibo de Depósito; Conhecimento de Carga; Recibo de Fretamento 2.

A autora, tendo requerido vistoria sobre 1000 fardos de alfafa, vindos do Rio da Prata e a venda em hasta pública das mesmas mercadorias, requereu distribuição da dita petição. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Conta de Venda, 1892.

O suplicante, por seu representante, requereu a citação da suplicada, com sede na Rua dos Ourives, 40, para louvar peritos que procedessem uma 2ª vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento, nos prédios da Rua 1º de Janeiro, 49 e 51, cujas paredes e lajes foram edificadas pela suplicada, a fim de serem verificados o estado e defeitos por acaso existentes, materiais empregados e valor das reparações. O juiz deferiu o pedido na inicial. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 50 - RJ, 1928; Auto de Vistoria, 1936; Carta Protesto contra Rio de Janeiro Tram Light and Power, Company Limited, 1936; O Correio Aéreo Militar, Conferência da Aviação Militar Brazileira, 1935; Decreto nº 24563 de 1934.

O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença.

Os autores pediram intimação do proprieitário ou moradores do imóvel à Rua Baronesa de Uruguaiana no. 65, para despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva. Se faria remoção conforme a Consolidação de Ribas artigo 78, seriam péssimas as condições de higiene e se faria a demolição do prédio. O suplicado não teria cumprido termos de intimação. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação; Decreto n° 16300 de 1923.

Os suplicantes, brasileiros naturalizados, ele industrial, ela dona de casa, residentes na av. Bartolomeu Mitre n. 119, apt. 401, com base no código de processo civil, art. 676, n.VI, requereram uma vistoria em terreno localizado na Rua Carlos Seidl n. 137 com Fundos à Praia de São Cristóvão. Os suplicantes pretendiam realizar obras em tal terreno, e para não suscitar problemas com a suplicada, pois este terreno era vizinho ao Arsenal de Guerra, requereu tal vistoria. Translado de procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1944; código de processo civil, art. 676, VI.

A autora solicita uma vistoria em sua aeronave que foi avariado por outra aeronave da força aérea brasileira, quando aquela fazia o pouso na pista do aeroporto Santos Dumont. O autor requisitou tal vistoria com fundamento no artigo 676 do código do processo civil. Após a vistoria o perito Major Aviador Gabriel Athayde, constata que coube a aeronave da ré, a culpa pelo acidente, assim como o pagamento dos danos sofridos pelo autor. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. procuração, tabelião, Bruno, R Barão de Itapetininga, 50 RJ, 1959; anexo, planta, 1959; relatório de ocorrência, 1959; fotografia em diversas parte da aeronave em questão, 1959; art 676 do CPC.

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido. (5) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1945 e 1946; transporte de contrato de empreitada do construção de estrutura de concreto armado, 1945; (7) projeto Jóia construção de um edifício de 10 pavimento(.), 1946; (2) plantas do edifício andiara (acréscimos modificações); instrumento Nauticular de Rescisão de contrato, 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .