Dossiê/Processo 9770 - Vistoria judicial com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 21982. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública.

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Reference code

9770

Title

Vistoria judicial com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 21982. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública.

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Amorim, Aprígio Carlos Garcia de

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor tendo que fazer vistorias com arbitramento em todos os barracões entre o Leblon e a Lagoa Rodrigo de Freitas, nas localidades denominadas Praia do Pinto, Pedra do Bahiano, Rua Dias Ferreira, Rua Ataulpho de Paiva e Av. Albuquerque e Fonte da Saudade, para comprovar que os mesmos, construídos ilicitamente, sem licença e regras de higiene, são imprestáveis como habitação e não se acham nos termos e o regulamento sanitário, requereu a intimação por edital a Dario Bhering de Oliveira Matos, proprietário e interessado para tomar conhecimento da referida vistoria. Foi homologada por sentença o laudo principal do processo.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Aprígio Carlos Garcia de

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area