VISTORIA COM ARBITRAMENTO

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              24281 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.

              1a. Vara Federal