Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.

Mulher , estado civil viúva do Tenente Coronel Henrique José Serrão, requeu vistoria da Fazenda Ribeira, a qual foi vendida a Empresa Industrial de Petróleo, ré. Sem sentença. Carta Precatória; Procuração,Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915.

A suplicante, com sede em São Paulo, tendo entregue, por intermédio de seus representantes na Capital Federal, ao suplicado, estabelecido com oficnia de lapidação à Praça da República, 139 - RJ, os copos, cálices, e chops, para lapidá-los e, tendo o suplicado retido em seu poder as mercadorias, requereu a citação do suplicado para, em audiência, louve peritos que procedam vistoria nas ndicadas mercadorias com arbitramento, sob pena de revelia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920 e 1921; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.

Os autores, negociantes na Rua Buenos Aires 42 Rio de Janeiro, são consignatários de 152 fardos e 95 sacos de agodão em pluma, procedentes de Recife e embarcados por Anibal Gouveia, no vapor Itamaraca, da companhia ré. Acontece que, por motivos que os autores desconhecem, essa mercadoria foi baldeada no porto de Santos do dito vapor para outro chamado Itapoan, da ré, que a trouxe ao porto do Rio de Janeiro, descarregando-a para o armazem 13 A da dira companhia de vapores. Descarregadas a mercadoria, os autores constataram que estas estavam avariadas, pelo que não quizeram receber sem a verificação da avaria. Assim, os autores requerera uma vistoria com arbitramento nas mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitrameto, 1921.

O réu devia 300$000 réis à autora, por vender 5 kg de sal grosso e 3kg de feijão por 1$200 réis e 1$500, respectivamente, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918. O réu possuía negócio de secos e molhados à Rua da Quitanda, 2, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Custas Judiciais, s/d.

Os autores, negociantes, requerem a retribuição pelo serviço prestado à ré e, sendo o valor do vapor inglês Milton, da linha Lamport & Holt e da carga um dos elementos que contribuem para a fixação da retribuição, requerem o procedimento do arbitramento do navio e carga. O vapor foi abalroado pelo vapor francês Campinas, da Companhia Chargeurs Reunis e, prestes a naufragar, foi socorrido pelas lanchas Bismarck e Vencedor, dos autores. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, 1908; Código Penal, artigo 135; Decreto nº 3334 de 1899, artigos 99 e 411; Código Comercial, artigo 736.

O suplicatente, alegando que sua casa situada à Barão de São Feliz, 216 foi atingida por uma granada siaparada por forlas militares, causando grandes danos materiais e morais como morte de um dos seus filhos menor e ferimentos graves em sua pessoa e na sua mulher e filha, destruição total de todos os seus pertences. Em virtude disto, o suplicante requer uma vistoria as perpetuam rei memorian, para verificação com arbitramento de todos os prejuizos sofridos. Julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Advogado Aurélio Augusto da Silva, Rua do Rosário, 142 - RJ; Advogado Ernesto Alves de Bagdocumo, Rua da Quitanda, 124 - RJ; Advogado João Evangelista Domingues de Souza, Rua do Ouvidor, 50 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931 .

O autor era proprietário do prédio à Rua da Constituição, 33 e recebeu intimação da ré para cumprir um laudo de vistoria. Disse que o laudo devia ser anulado, pois a vistoria fora feita só por 1 engenheiro, e que a ré teria sido considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, incompetente para condenar prédios que necessitassem apenas de reparos relativos ao meio, higiene ou insalubridade. Teria havido má-fé e propósito de recuperar o prédio, segundo ordens do Delegado do Distrito e do Inspetor Sanitário. Pediu nulidade do laudo, da demolição e deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de 23/11/1850, artigos 209 e seguintes.; Lei Municipal nº 391 de 10/2/1903; Regulamento de Saúde Pública, artigo 685.

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920; Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921; Minuta de Agravo, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920; Termo de Agravo, 1921.

O autor alega que era dono do prédio à Rua Tymbiras, 1, com impostos pagos. A Repartição de Água e Obras Públicas, porém, estava o obrigando a colocar um hidrômetro no prédio. O autor alegou que não usava o prédio para fins comerciais. Requereu mandado proibitório , estabelecendo multa de 2 contos de réis em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 3979 de 31/12/1920.