VISTORIA COM ARBITRAMENTO

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              11353 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, proprietário da lancha Governador, abalroada pela embarcação Oswaldo Cruz, da União Federal e a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu a nomeação de peritos para que procedesse à vistoria, a fim de fixar responsabilidade pelo choque. Pedido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1929.

              3a. Vara Federal
              19033 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, responsáveis pelo rebocador Lauro Miller e pontão Heloanda, naufragados no porto e avariados pela explosão ocorrida a bordo do pontão, requereram que se procedesse a vistoria nas embarcações e cargas, salvas ou por salvar,e que se avaliassem os danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto mnº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 209; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 354 e 358; Código Comercial, artigo 724.

              2a. Vara Federal
              30225 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer uma vistoria com arbitramento, a fim de provar os danos e prejuízos causados em seu estabelecimento comercial, situado na Praça da República, 237 - RJ, por suspeita de ter em seus cofres listas de loterias proibidas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1917; recibo de imposto de expediente da Prefeitura do Distrito Federal, 1919; alvarás de licença, 1919; dcereto 3084 de 05/11/1908.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22186 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Fotostática ficha, 1945; Demolição de Prédio, 1945; Jornal Diário oficial, 10/08/1946; Guia de Emolumentos, 1945 e 1946; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              14446 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher , estado civil viúva do Tenente Coronel Henrique José Serrão, requeu vistoria da Fazenda Ribeira, a qual foi vendida a Empresa Industrial de Petróleo, ré. Sem sentença. Carta Precatória; Procuração,Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915.

              1a. Vara Federal
              15059 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão capitão da barca italiana Antonio Mazzelo, querendo fazer na dita barca uma vistoria com arbitramento, bem como no carregamento vindo pela mesma e depositado no Trapiche Rio de Janeiro, a fim de savalguardar os seus direitos, requereu intimação da firma para vir a audiência em que serão nomeados e aprovados os peritos que se procederão a dita vistoria. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Auto de Vistoria; Advogado J.C. de Souza Bandeira, Rua do Rosário, 68 - RJ.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16607 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requerem a retribuição pelo serviço prestado à ré e, sendo o valor do vapor inglês Milton, da linha Lamport & Holt e da carga um dos elementos que contribuem para a fixação da retribuição, requerem o procedimento do arbitramento do navio e carga. O vapor foi abalroado pelo vapor francês Campinas, da Companhia Chargeurs Reunis e, prestes a naufragar, foi socorrido pelas lanchas Bismarck e Vencedor, dos autores. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, 1908; Código Penal, artigo 135; Decreto nº 3334 de 1899, artigos 99 e 411; Código Comercial, artigo 736.

              2a. Vara Federal
              16255 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes do RJ e havia contratado a compra de 1440 fardas de fumo em folha, marca cooperativa Sininbú, com Secco Maia e Companhia, negociantes do Rio de Janeiro e representantes da firma Viuva Alpio Cesar e Companhia de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul. A mercadoria foi embarcada com atraso e em quantidade inferior à requerida pelo vapor Bocaina e vapor Iguassú, e ainda se suspeitou da marca de produto, se correspondia com o pedido. Pediu-se citação dos vendedores para que se levassem peritos para vistoria com arbitramento sobre carga. Julgada perempta. Nota de Pedido Secco, Maia & Companhia, Rua General Câmara, 19, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 10º Ofício, Rua do Rosário, 108 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Código Comercial, artigo 201; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25; Decreto nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 1991 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              19085 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requer vistoria em 9 armazéns. Alega que, devido a forte chuva, acompanhada de ventos, os armazéns foram invadidos por água. A autora tentou chamar pessoal disponível para evitar maiores prejuízos, mas não conseguiu por ser domingo e estar o tráfego da cidade paralisado. Foi deferido o pedido, após pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Recibo manuscrito, 1928.

              2a. Vara Federal
              10887 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

              1a. Vara Federal