Trata-se de solicitação de carta precatória para vistoria da barca Segunda de propriedade do autor. A vistoria classificou a barca como inadequada para o uso porque continha avaria grave, rombo em um das laterais, em conseqüência de um tiro proveniente das trincheiras das forças do Governo na Revolta da Armada, situadas na Rua São Pedro, esquina com Rua Visconde do Rio Branco em Niterói Rio de Janeiro , causando uma série de danos ao seu funcionamento. A lancha Paulo César encontrava-se em condições semelhantes tendo sido alvo de tiroteio. A barca Sábado teve uma granada detonada em seu interior por revoltosos. Também consta dos autos de vistoria um prédio alvejado e totalmente avariado por balas de fuzil e de diversos outros calibres. Os prejuízos foram avaliados em 179 contos de réis e os lucros cessantes em 150 contos de réis. Ressalte-se que o Juiz Seccional do Distrito Federal assinou a localidade como Petrópolis. Na precatória para vistoria e arbitramento o depositante é o Juiz Federal do Rio de Janeiro e o depositário é o próprio. O processo teve início em 08/08/1894 e concluiu-se em 17/10/1894.

O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.

O autor tendo que fazer vistorias com arbitramento em todos os barracões entre o Leblon e a Lagoa Rodrigo de Freitas, nas localidades denominadas Praia do Pinto, Pedra do Bahiano, Rua Dias Ferreira, Rua Ataulpho de Paiva e Av. Albuquerque e Fonte da Saudade, para comprovar que os mesmos, construídos ilicitamente, sem licença e regras de higiene, são imprestáveis como habitação e não se acham nos termos e o regulamento sanitário, requereu a intimação por edital a Dario Bhering de Oliveira Matos, proprietário e interessado para tomar conhecimento da referida vistoria. Foi homologada por sentença o laudo principal do processo.

O autor requereu a intimação de curador para que procedesse à vistoria do vapor Goyas de propriedade da Lloyd Brasileiro, que estava fretado pela Indústrias Reunidas F. Matarazzo de Santos, para o fim de arribada forçada e o valor da avaria grossa ocorrida em Montevidéu no dia 18/03/1918 que acasionou avaria na caldeira do referido vapor . Declaração do Diretor da Lloyd Brasileiro, 1918.

Os autores eram negociantes do RJ e havia contratado a compra de 1440 fardas de fumo em folha, marca cooperativa Sininbú, com Secco Maia e Companhia, negociantes do Rio de Janeiro e representantes da firma Viuva Alpio Cesar e Companhia de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul. A mercadoria foi embarcada com atraso e em quantidade inferior à requerida pelo vapor Bocaina e vapor Iguassú, e ainda se suspeitou da marca de produto, se correspondia com o pedido. Pediu-se citação dos vendedores para que se levassem peritos para vistoria com arbitramento sobre carga. Julgada perempta. Nota de Pedido Secco, Maia & Companhia, Rua General Câmara, 19, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 10º Ofício, Rua do Rosário, 108 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Código Comercial, artigo 201; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25; Decreto nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 1991 de 13/06/1931.

O autor era proprietário do caminhão número 1918, sendo residente na Capital Federal. No dia 28/8/1919, seu veículo foi abalroado por um trem do subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação do Meier. Pediu, então, da União o valor de 2:550$000 réis, resultantes do conserto do caminhão, do prejuízo de 25 dias de trabalho perdidos, arreios, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1919; Imposto sobre Veículos, 1919; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Os liquidatários da massa falida do autor, pelos seus procuradores, requerem ação ordinária contra as rés, agentes, proprietários e consignatários dos navios Sergipe, Bronte, Grecian Prince, Servian Prince, Biela, Fimon Spa, Tennyson e Saint-Rede, para cobrança das faltas de mercadoria verificadas por vistoria judicial. Requereu citação dos réus, do Procurador da República e nomeação do curador para representar os terceiros interessados, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1922; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigo 196; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Código Comercial, artigo 589; Taxa Judiciária 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1921, 1923.

O requerente era o representante da fazenda nacional junto à empresa de melhoramentos da baixada fluminense, à av Rio Branco, 137. Citou o dec 14559 de 30/12/1920, dec 14907 de 13/7/1921, e oDec 15183 de 20/12/1921, que considerou a desapropriação urgente de imóveis para obras de que era cessionárias conforme o plano geral do dec 15056 de 4/1/1921. Pediu então a imissão na posse do prédio. terrenos à Rua Olga 16, de propriedade do suplicado, oferecendo-se-lhe o valor de 4:896$000 réis. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2 § 5; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41.

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, residente na Avenida Teixeira de Castro, bloco 16, ap 302. Requereu ação para solicitar uma vistoria com arbitramento no veículo de sua propriedade, que foi atingido por um trem na passagem de nível situada entre a Rua Aureliano Lessa e a Rua Uranos. Acidente Ferroviário. O Juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré manifestou Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Desta forma, a ré agravou de instrumento para Supremo Tribunal Federal. Processo Inconcluso. Processo anexo: vistoria em 1957; Procuração Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA de 1957; Orçamento: Auto Service Nossa Senhora da Penha de 1957; Duas Procurações Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 1950; Auto de vistoria, 1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ de 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ de 1959; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ de 1962; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF de 1963; Código Civil, artigos 159, 1521; Código Processual Civil, artigos 676 - VI, 820, 841- IX; Dr.s Edmundo de Almeida Rego Filho, Caio Joaquim Oliveira de Sá Freire, Raymundo Arroyo, Norton Esteves Pereira de Mattos e Helio Pinheiro de Silva -m escritório: Rua de Santana, 77 (Advogados); Constituição Federal, artigo 101 - III, "a" e "d"; Decreto nº 3651 de 1941.

Através do Decreto n° 13963, de 6/8/1920, foi considerado caduco o contrato entre a autora e ou réu, que fora publicado pelo Decreto n° 12183, de 30/8/1916 e Decreto n° 12530, de 28/6/1917. A ré incorrera em 4 penalidades previstas pelo contrato, pondo-se em dúvida sua capacidade de concluir os trabalhos em qualidade e no prazo. Pelos parágrafos 1 e 2 da cláusula 30, em caso de caducidade do contrato, seria deduzido da caução o valor referente a prejuízos no estado de conservação. Para determinar tal quantia, pediu-se vistoria com arbitramento em linha férrea da autora, de Formiga a Patrocínio e de Araguary a Roncador, em todo material fixo e rolante, edifícios, oficinas e dependentes, os quais seriam restituídos à autora. Pediu que se louvassem peritos e se produzissem cartas precatórias aos juízes federais de Minas Gerais e Goiás. O juiz deferiu a expedição de telegrama, a fim de ser suspensa a vistoria que foi requerida. Jornal Diário Oficial, 10/01/1920; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Decreto nº 7562, de 23/09/1909; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 350.