Dossiê/Processo 30225 - Vistoria com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 45006. Autor: Fernandes, José Maria. Réu: União Federal.

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Reference code

30225

Title

Vistoria com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 45006. Autor: Fernandes, José Maria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fontes, Arthur Alves

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Name of creator

Fernandes, José Maria

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor requer uma vistoria com arbitramento, a fim de provar os danos e prejuízos causados em seu estabelecimento comercial, situado na Praça da República, 237 - RJ, por suspeita de ter em seus cofres listas de loterias proibidas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1917; recibo de imposto de expediente da Prefeitura do Distrito Federal, 1919; alvarás de licença, 1919; dcereto 3084 de 05/11/1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fontes, Arthur Alves

    Autor

    Fernandes, José Maria

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area