Dossiê/Processo 7203 - Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Nº do documento (atribuído): 219. Autor: Empresa de Mineração Tintas Ancora. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

A suplicante recebeu pelo vapor alemão Cap Rocca 3 caixas da marca CMTA contendo máquinas para fabricação de tintas vindas de Hamburgo na Alemanha . A mercadoria foi descarregada e entregue à Alfândega em perfeito estado. A suplicante, porém, verificou que a repartição federal era culpada pelos danos causados nas máquinas. Solicita que se proceda a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam nas referidas máquinas que se encontram na Alfândega para que sejam avaliados os prejuízos. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Quesitos da União Federal Secretaria da Procuradoria da República.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

26/01/06

Eneida 26/01/06