O autor era comerciante à Avenida Rio Branco 105, Rio de Janeiro, e pediu mandado de interdito proibitório contra a ré, para que esta se abstivesse de constrangê-lo com a ameaça do livre exercício de seu comércio e bens particulares, e o pagamento do imposto sobre a renda, criado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, indevido e inconstitucional, feito em consequência da Lei n° 4440, de 31/12/1921 art 6, que orçara a Receita Geral da República para o ano de 1922. Pediu condenação da União à multa de 50:000$000 réis, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado, Arthur Teixeira de Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Advogado Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ.

Os 15 autores pediram mandado proibitório. Todos eram estabelecidos com estâncias de lenha e alguns com depósitos de carvão importado do Estado do Rio de Janeiro e remetido pela Estrada de Ferro Central e Estrada de Ferro Leopoldina, com cobrança de imposto de exportação nas estações de destino. Não caberia nenhum outro imposto, embora os agentes estivessem cobrando, por ordem superior a taxa de expediente por transporte, o que caracterizaria imposto ou tributo sobre importações interestaduais, contrariando a Constituição Federal art 9 e 11. A ameaça se faria também sobre o carvão e a lenha apreendidos para pagamento de multa, podendo ser apreendidos os veículos e o fechamento dos estabelecimentos. Pediram proteção contra a turbação da posse e multa de 10:000$000 réis, em caso de transgressão. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Exportação de Lenha, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923; Guia para Transporte de Combustível.

Trata-se de ação sumária especial para a manutenção dos direitos adquiridos dos suplicados, amanuenses concursados e praticantes já habilitados em concursos anteriores à 1886, que haviam sido turbados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas devido a uma declaração de prescrição do concurso pelo aviso de 09/09/1901, por isso, pede a anulação deste. São citados a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, parágrafo 1 e o Regulamento nº 2230 de 10/02/1896, artigo 394, parágrafo 1. Jornal Diário Oficial, 09/01/1901, 06/04/1894; Boletim Interno, n. 5 ano VIII, maio de 1895; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901, 1904; traslados de Desentranhamento de Documentos dos autos da apelação cível, 1907; Termo de Apelação, 1904; Boletim Postal; Decreto n§ 1216 de 27/12/1890, que altera o regulamento aprovado pelo decreto 358A de 01/05/1890; Resolução, Diretoria do Comércio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1889; Portaria nº 222 da Diretoria Geral dos Correios, 1889; Edital de Concurso, 10, 1889, 1892, 1894, 1898, 1901; Lista de Habilitados, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1893; Aviso de Nomeação, 1908; Boletim Postal, 1898; Decreto nº 194 de 11/10/1893; Decreto nº 272B de 10/06/1895; Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Conta de Autos, Supremo Tribunal Federal, 1907.

O autor, profissão lavrador, residia em Santa Isabel do Rio Preto, comarca de Valença, estado do Rio de Janeiro e, firmado em vistoria preventiva, promoveu a ação de indenização a Rubem Marcondes, estudante de medicina no Distrito Federal, pedindo o valor de 3:750$000 réis mais juros de mora. O suplicado apresentara-se anteriormente, alegando incompetência do juízo sob a Constituição Federal, artigo 60, e o Juiz de Direito da Comarca de Valença anulou a ação. O requerente apresentou-se com proposta de nova ação ordinária para cobrar a quantia mais juros de mora e custas. O autor residia no 5º. Distrito da Comarca de Valença e aproximadamente em 1912 formou parceria agrícola por contrato verbal com José Marcondes, este tendo falecido. Seu filho ratificou a situação agrícola referente aos 42 alqueires de terra. A condição seria que o suplicante desse ao suplicado metade dos frutos do cafezal e poderia plantar cereais, os quais seriam seus. Temendo pela possibilidade de perdas na produtividade por falta de cuidados nas plantações, pedira a vistoria com arbitramento para o uso que lhe conviesse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Código Civil, Clovis Bevilaqua, vol. V, L. Mortara, Manual de Procedura Civile, vol. I, Código de Processo Italiano, artigo 236 e 237, Ribas, Cons. Das leis do Processo Civil, vol. I, artigo 404, Teixeira de Freitas, annot. A Pereira e Souza, Código Civil do Estado, artigo 1430, Código Processual, artigo 1408 e 1406, Código Civil, artigo 1324, 1541, 1518, 1521 e 1525, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 316 e 317, Pereira e Souza, Primeiras linhas sobre o processo civil, nota 481 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918 e 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

Os autores eram comerciantes à Rua da Quitanda, 160 - RJ, e estavam certos de que lhes seria cobrado o imposto sobre renda pelo Governo da União, com o dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921. Consideraram a lei inconstitucional, contrária às disposições liberais da Carta Constitucional, impondo ameaça e perturbação ao direito dos autores. pediram mandado proibitório, citando o Ministro da Fazenda e o procurador da República, com multa de 50.000$000 réis em caso de tarnsgressão. Pedido deferido. A União entrou com embargo. O juzi Octavio Kelly fez a conclusão dos autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4625, de 31/12/1922.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Rio Branco, 151 e 153 - RJ, com o Cinema Avenida, e viram-se ameaçados na posse de seus bens pelo dec 15589, de 22/7/1922. Pediram pagamento de 20:000$000 réis em caso de nova transgressão. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4440, de 31/12/1922; Decreto nº 1472, de 1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Decreto nº 5142, de 1914.

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consttuição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Decreto nº 14729, de 16/3/1921; Decreto nº 15081, de 28/10/1921; Decreto nº 4440, de 31/12/1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769.

Os autores eram firmas comerciais com comércios de couros, fábricas de calçados, comissões e consignações, vinhos, café e fumo. Pediram interdito proibitório contra a ré devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em função da Lei n° 4625, de 31/12/1922. Pediram multa de 50:000$000 réis em acso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição da República, artigos 48, 7 e 60; Código Civil, artigo 501.

Os autores eram negociantes e pediram mandado proibitório contra a União, para impedir o constrangimento no exercício de seu comércio e a turbação na posse de seus bens patrimoniais, ameaçados pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento destinado a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram o valor de 50:000$000 réis à União, para o caso de transgressão. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.