Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 3205/57; lei 4061/62.

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; decreto 31922/52.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença. recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962; lei 3752/60; lei 3754/60; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 1711/52; CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°; constituição federal, art. 122, §3°.

Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

Os autores, Marítimos de várias categoria profissionais, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que se recusava a pagar as vantagens previstas pela Lei nº 288 de 08/07/1948, Lei nº 616 de 02/1948 e Lei nº 1756 de 05/12/1952. Estes alegaram que trabalhavam embarcados em unidades mercantes nacionais, realizando duas viagens em zona de risco, durante a 1ª Guerra Mundial. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1960; Jornal; Diário da Justiça, 10/10/1958 e 30/12/1955; Diploma de Medalha de Vitória, 1934 e 1936; Diploma da Cruz da Campanha, 1914, 1919 e 1934; Carteira de Identidade, 1919.

As autoras, nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, funcionárias públicas, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Elas ingressaram no serviço público em 01/03/1954, lotadas no Instituto Fernandes Figueira, no Departamento Nacional da Criança e, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 foram equiparadas aos extranumerários mensalistas e em seguida efetivadas. Elas eram assistentes sociais e também tinham a função de monitora, categoria correspondente ao nível 17-A. As suplicantes foram enquadradas pela Comissão de Classificação como agentes sociais nível 12. Elas fizeram, então, uma reclamação administrativa, e conseguiram ser enquadradas no nível 17-A, percebendo vencimentos referentes a esse nível a partir e julho de 1960, e receberam-os normalmente até 28/07/1961. Ao procurarem explicações ficaram cientes da redução nos seus vencimentos. Elas pediram, então, uma medida liminar para pedir o restabelecimento dos vencimentos percebidos até julho passado correspondente ao nível 17-A. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negaram provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Advogado Pedro Américo Rios Gonçalves, Avenida Rio Branco, 185 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960 a 1961.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente, lotado na Casa da Moeda, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Galdino Pimentel, 177, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Este pediu um mandado de segurança contra o diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhe deferiu o reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento estabelecidos para os tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então os autores interpuseram recurso extraordinário a qual foi negado provimento. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964.