Os autores, todos de nacionalidade brasileira e que exercem a profissão de juízes do Tribunal Superior do Trabalho possuem isenção do pagamento doimposto de renda; Cientes disso, pediram à Delegacia Regional do Imposto de Renda a dispensa do desconto do mesmo na fonte de seus vencimentos; Entretanto, a ré indeferiu o pedido dos requerentes; De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 94, inciso III, os juízes não podem ter seus vencimentos reduzidos, mas ficam sujeitos aos impostos gerais; O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos de magistrados; Tal medida foi reafirmada com a Constituição Federal de 1967, artigo 108, inciso III; Desta forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança requerem uma medida liminar, a fim de que seja reconhecido a isenção do pagamento do imposto de renda pelos impetrantes; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança; A União agravou de petição para o TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. cópia - jornal Diário da Justiça 06/08/1962, 16/08/1967, procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1968, custas processuais NCr$ 22,50, 1968,; Constituição federal, artigo 150, §21 e 119, III; Lei 1533/51; Lei 4632/65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.

O autor e outros foram os suplicantes iniciais, sendo os demais apenas litisconsortes. Pela Lei nº 4083, de 24/06/1962 e Lei nº 1675, de 25/09/1952 teriam direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília. O ato do Presidente da República, ao aprovar parecer da consultoria geral da república, suspendeu os pagamentos. Pediram as partes absorvidas da diária em Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR atendeu ao primeiro e suspendeu a segurança. A União interpôs agravo ao TFR, que deu-lhe provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo TFR . Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968; Anexo: Telegrama, 1968; Decreto nº 58693, de 1966; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4019, de 1961; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 264, de 1948; Lei nº 4632, de 18/05/1965.

Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os autores eram postalistas da parte suplementar do Quadro lll do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pela lei 1229 de 13/novembro/1950, Departamentos dos Correios e Telégrafos. Estes baseado na lei citada, requereram ocupar os cargos da classe M da carreira de Postalista, do Quadro lll.Parte pertencente, o pagamento da diferença dos vencimentos. O juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento a todas as apelações. O recurso extraordinário proposto pela União Federal não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Certificado de Habilitação, 1943, 1945, 1951, 1952, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1938; Impresso, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951.

Manoel pereira Gomes era 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros, estado civil viúvo, e Herotides das Neves Rangel era 2º tenente do Corpo de Bombeiros, casado. O primeiro suplicante verificou praça na citada corporação em 1904 e serviu como praça por vinte e cinco anos, quando foi promovido a 1º sargento e em 1926 e em 1937 foi promovido a 2º e 1º tenente, respectivamente. O segundo suplicante ingressou nos bombeiros em 1918, com praça em 1931, e depois de vários promoções, chegou a 2º tenente . Em 1937, com o advento do Estado Novo e com o colapso da democracia, os suplicantes foram reformados no interesse do serviço público A Lei nº 171 de 15/12/1947 veio a corrigir as injustiças de 1937 e reconduziu os suplicantes a seus cargos. Mesmo depois de um Conselho de Investigação decidir que os suplicantes não cometeram nenhuma falta grave, o Ministro da Justiça mandou ao comando dos Bombeiros a ordem de decidir sobre as vantagens decorrentes da reversão e do ressarcimento. Depois de um longo processo, a decisão sobre os direitos dos autores foi aprovada pelo ministro. Alegando que o processo de reversão deles foi uma sucessão de erros e que mesmo tendo sido reformados por invalidez, não houve o cancelamento. da primeira reforma. Os suplicantes pediram a anulação de suas reformas ilegais, a reversão ao Corpo de Bombeiros com as vantagens decorrentes, como promoções e os atrasados pela diferença de postos. 2 procuração - TAB 22 - 1952;Procuração - TAB; Recorte do Jornal NI-NI;DO 06/10/1950; 2 Cartas patentes assinadas pelo presidente Getulio Vargas , 1937, 1950 (cópia fotoestatica); L.171 de 15/12/1947, Artigo 6º; D. 16254 de 20/12/19923;L. 500 de 29/11/1948;D. 24630 de 09/07/1934;DL. 16274 de 20/12/1923;DL. 2186 de 13/05/1940;L. 221 de 20/11/1894;CPC, Artigo. 64; .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais. Exerciam as funções de Oficial administrativo, percebendo vencimentos de padrão U, A e J. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos com os de oficial administrativo do Instituto de Previdência e Assistência do Estado, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autos ficaram no aguardo de iniciativa das partes. cópias fotostáticas da Nomeação de Cargo assinado por Eurico Gaspar Dutra 05/08/1948; Diário Oficial 1955; Diário de Justiça 1952; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 28863 de 13/11/1950; Lei nº 1765 de 1952 .

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1954, 1956 e 1958;Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, apresentam uma reclamação contra o referido empregador. Os autores alegaram que já eram funcionários antes de a reclamante fosse incorporada ao Patrimônio Nacional. A Portaria n. 114 havia estabelecido um novo regulamento do pessoal e quadro de empregados. Gerou-se dualidade de quadros, pois uma mesma categoria e função recebe remuneração diferente. Os autores não foram reclamantes da primeira demanda, cuja causa foi ganha. Estes requereram que, assim como seus colegas, fossem efetivados na classificação Chefe de Seção, com pagamento das diferenças, acrescido de juros e custas de causa. O juiz julgou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o conflito e competente em juízo suscitante. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Reclamação Trabalhista, 1959; Alteração no Contrato de Trabalho, 1959; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Notificação, 1959; Jornal Diário de Justiça, 19/06/1958; Impresso do Tribunal Superior do Trabalho, 1959, Diário Oficial, 15/04/1941; Ficha de Assentamento Histórico, 1946 a 1958.