O autor era profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Prudente de Moraes, 805, funcionário público federal na carreira de engenheiro do Departamento Administrativo de Serviço Público. O suplicante alegou que sofreu perseguição política a partir de 1924, sofrendo suspensões, o que foi revertido judicialmente. Este pediu os vencimentos a qual teria direito pelo período de afastamento injusto. O juiz indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ (5x); Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962; relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções; relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela; decreto 26299 de 1949, art. 4º; lei 1765 de 18/12/1952; lei 1711 de 1952; código de processo civil, art. 209, art. 863; constituição, art. 101-III - "a", "d".

Os suplicantes, especialistas, reformados do Exército, com base no Código de Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes a gratificação de especialidade e função prevista no Código de Vencimentos dos Militares, artigos 290 e 36, letra E. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor entrou com um recurso e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento a este. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, 1957, Tabelião Otavio Alencar de Lima Rua Marechal Floriano Peixoto, 195, Curitiba, PR, 1958, Tabelião Francisco Ferreira Pimpão Curitiba, PR, 1959, Tabelião José Arnaldo Gomes Neto Natal, RN, 1957, Tabelião Hercílio P. Luz Filho SC, 1959, Tabelião Armando de Queiroz Santos, PA, 1957, Tabelião Maurício Batista Brochado Juiz de Fora, MG, 1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 3.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento. (2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951; Lei nº 1267, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 178 e 177; Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932; Lei nº 2437, de 07/03/1955; Código do Processo Civil, artigo 826.

O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

Os suplicantes, que já haviam impetrado mandado de segurança contra ato omissivo da ré, vêm agora propor requerimento avulso contra a manobra protelatória da ré que já fora obrigada a cumprir com a segurança solicitada no mandado supra citado, pagando abono de percentual no valor de 30 por centoaos vencimentos dos autores, obedecendo, assim, a lei n. 4019 de 1961. Com o requerimento presente objetiva-se pressionar a ré para que efetue os devidos pagamentos, sob pena de crime de responsabilidade. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. Lei 4019/61.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

Os 104 suplicantes eram residentes no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos com base na constituição federal de 1946, art. 141, §24, lei n. 1533 de 31/12/1951, art. 1º, pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento das diárias concedidas aos funcionários públicos federais e autárquicos lotados em Brasília. O direito foi alegado conforme a lei n. 4019 de 20/12/1968, art. 4º, mas era negado pelo réu. Foi citado a tabela de retribuição dos cargos efetivos, da Lei n. 3780 de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, excluindo, porém, alguns dos impetrantes. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração (28) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1963; cópia de 3boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, n. 1939, ODAM 033, 1961, 1963; cópia de 2Diário Oficial 27/02/1963; cópia de contra-cheque, 1963; Diário Oficial, 07/08/1963; 3guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; 2custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4019/61; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1316/51.