A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Frei Caneca, 34. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 2, e 191, item III, parágrafo 3, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, e na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua apostilação no padrão N de acordo com a minoria de 4 padrões concedidas pela Lei nº1455 aos gráficos e revisores da Imprensa Naval e Militar, bem como o pagamento da diferença de vencimentos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração;tabelião 17 de 1955;do; 1935;constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º;lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121;lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73;lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º;decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13;lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º .

O autor, estado civil casado, funcionário público, tendo sido designado para constituir uma comissão encarregada de comandar e fiscalizar junto a Fábrica de Nova York o uso de chancelas do Ministério da Fazenda, na impressão do papel moeda circulante, prorrogado o prazo de sua permanência no estrangeiro duas vezes e redução de suas diárias, moveu uma ação ordinária contra a União, a fim do recebimento dos vencimentos, diárias e diferença de diárias a que fez jus quando participou em tal comissão na América do Norte.O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, e recorreu ex-ofício. A União, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando com parte da sentença, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da União, prejudicando o recurso interposto pelo autor. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 136; Decreto nº 18517 de 1945, artigo 1; Decreto nº 21770 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código Processual Civil, artigos 228, 219, 216.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército. Tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra, destinados pelo Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, moveram uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro. O juiz julgou improcedente o pedido. Os outros, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. procuração, Carlos Henrique Gusmão/ Carlos Zartin/ Mauricy Batista; tabelião translado de procuração - Carlos Henrique Gomes; tabelião, carta patente (publico forma)/ Olavo U. de Veja/ Marcio de Almeida; dec. 10490-a de 25/09/1942; dec.10358 de 31/08/1942; dec. 10451 de 16/09/1942; lei. 2186 de 13/05/1940, art. 83; dec. 21566 de 23/06/1932; lei. 1156 de 1950 art. 1°; dec. 19555 de 16/11/1945; dec/ lei. 3940 de 1941; lei 1316 de 20/01/1951; dec/ lei. 49 13 A de 05/11/1942; lei. 2437 de 07/03/1955, art. 1°; código civil, art.177; lei. 19 de 10/02/1947; código comercial, art. 452; lei. 616 de 02/02/1949; dec. 26907 de 18/07/1949; dec/ lei. 9698 de 02/12/1946 .

O autor era secretário efetivo da Faculdade de Direito de Niterói, residente na Rua Moreira César, Icaraí, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu uma gratificação pela função de chefia, acrescentando ao seu vencimento o valor de Cr$ 16.400,00, o símbolo FG-3 e mais vinte por cento por adicional de serviço. O autor era proprietário da referida faculdade, que foi federalizada pela Lei nº 2721 de 1956, e tornou-se secretário efetivo que, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954, ficou classificado no símbolo, cujo pagamento era fixado por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou, e o TFR deu provimento aos embargos. O autor recorreu, mas o TFR não deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 27/10/1958; Constituição Federal, artigo 191.

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

Os autores eram todos com mais de trinta e cinco anos de serviço. Moveram uma ação ordinária contra a ré por conta do não reconhecimento e garantia do direito aos proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requereram o conhecimento de tal direito como funcionários públicos, e o pagamento a cada um dos autores dos proventos de referida aposentadoria desde a data de suas respectivas aposentadorias pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários nos cargos e padrões, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e mais as vantagens por contarem com mais de trinta e cinco anos de serviço público. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 23/07/1958, Diário da Justiça, 13/04/1959; Procuração, 1958; Setor de Benefícios; Declaração dos Assentamentos Individuais Rede Mineira de Viação, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36385 de 25/10/1954; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os autores moveram esse processo, uma vez que o reajustamento de seus proventos não foi considerado por via administrativa. A maioria dos autores eram inativos e todos, sem exceção, exerciam a função de serventes ou contínuos dos diversos ministérios. Dessa forma, com tal desrespeito à lei, requereram a equiparação de seus vencimentos ao padrão "I" para os serventes e "N" para os contínuos, bem como o reajustamento dos seus proventos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, 1953 e 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1950; Carta de Nomeação, 1933 e 1921; Título de Inatividade, 1952; Carta de Promoção, 1937 e 1938; Jornal Diário de Justiça, 15/06/1933, Diário Oficial, 03/09/1952; Certificado de Admissão, 1953; Termo de Agravo, 1955; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15588 de 28/01/1929.

Os autores, ministros e cônsules requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimentos, já que obtiveram por sentença a continuação do pagamento de suas aposentadorias com proventos, vantagens e promoção, das quais foram ilegalmente privadas.O processo estava inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/05/1948; Decreto-Lei nº 291 de 14/11/1938; Decreto nº 2290 de 28/01/1938.