Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; jornal Diário Oficial 06/12/1963; boletim de serviço nº 105 06/06/1962; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 3.824 de 1960; lei 4.242 de 1963; lei 4061 de 1962.

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita . Quatro Contra-cheque 1970, 1972; Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973; Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118; Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943; Decreto 20910 de 1932; CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado); Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados).

O autor, autarquia federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1110 de 1970, pediu o pagamento no valor de CR$ 63,58 por lançamento a mais nos vencimentos de três meses em 1964. A suplicada era mulher e estado civil casada com o ex-escrevente datilógrafo do autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, 1971.

O autor, preparador vitalício da cadeira de História Natural do Colégio Pedro II, com vencimentos mensais no Valor de 60$000 réis, requer o pagamento do aumento do seu vencimento, de acordo com a Lei 5622 de 28/12/1928, na quantia de 300$000 réis, e das gratificações adicionais, por ter completado vinte anos de serviço público, com juros da mora e custas. A diferença não lhe foi paga sob pretexto de que funcionários adidas ou em disponibilidade sé receberiam aumento se tiverem prestando serviços em cargos públicos, exposto no Decreto 18588, artigo 5. Acontece que esta restrição não figura na lei voltada e, mesmo assim, o autor não recebeu o aumento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo do Protesto, 1933; Demonstrativo de Conta, 1939; Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigos 293 e 280; Decreto nº 4556 de 10/08/1922, artigo 167; Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928, artigos 1 e 2; Decreto 18588 de 20/01/1929, artigo 5; Decreto nº 19050 de 27/12/1929; Decreto nº 19582 de 12/01/1932, artigo 1; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 8; Lei nº Orgânica do Ensino de 05/04/1911; Código do Ensino de 03/12/1895, artigo 295; Decreto Legislativo nº 230 de 07/10/1894; Lei nº 2356 de 03/12/1910, artigo 5.

O autor era major reformado no cargo de delegado do Serviço de Recrutamento Militar, em Campo Largo da Piedade, estado do Paraná. Requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. Alegou que de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12, teria direito aos vencimentos integrais de seu posto, e que recebia apenas os vencimentos de sua reforma, no valor de 1:144$000 réis. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, 1937; Jornal Diário da Justiça, 25/06/1935; Boletim do Exército, Minsitério da Guerra, 1937; Demonstrativo de Contas, 1930.

O autor, então major do Exército Brasileiro, propôs ação contra a União Federal requerendo o recolhimento da dívida de soldo. Ingressara como Praça de Pret no Exército em 1895, e nessa função em 1897 seguiu para o Estado da Bahia com seu batalhão, para combater Canudos, tendo sido ferido em 07/09/1897, tendo se dirigido ao Hospital de Sangue. O Congresso Nacional, tendo decidido que as antiguidades dos praças em Canudos seriam contados a partir da ocasião de ferimentos, teria sanado a violação desse direito, já existente , não constituindo um ato retroativo. O suplicante, tendo sido promovido desde então, por exemplo a 2o. tenente, 1o. tenente, e a capitão, argumentou também a inconstitucionalidade da restrição ao uso, gozo e vantagens desde direito, tendo requerido a diferença dos vencimentos, porcentagem de campanha e de guarnições, juros de mora e custas, desde 07/09/1897, quando de seu ferimento, como 1o. sargento que era. Deu à ação ao valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Domingos Gomes, Praça da Liberdade, Ypameri, GO; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1925; Decreto n° 4923 de 30/01/1925, Antiguidade de Promoção dos Oficiais Feridos em Canudos; Lei n° 1473 de 1916; Decreto n° 1354 e 1891, artigos 30 e 120; Lei n° 1923 de 14925; Código Civil, artigo 75.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

O autor era funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Luiz Guimarães, 40. Fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis referente à diferença de vencimentos entre o cargo de guarda geral e ajudante de fiel. O autor era guarda geral, mas exerceu internamente o cargo de ajudante fiel por 7 anos e 5 meses, sendo que a diferença não foi paga por um prazo de 9 meses. A ação foi julgada nula. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Termo de Agravo; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4911 de 12/1/1925, artigo 31; Decreto nº 19582 de 12/1/1931; Decreto nº 20030, artigo 132.

Os autores, contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, requereram a incorporação de 30. declaração (25) de vínculo empregatício Imprensa Nacional 1936; substabelecimento de procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ 1936; 21 extrato conta de funcionário Imprensa Nacional 1936; 50 certidão verificação de vencimento pelos livros de conta corrente 1944; custas processuais 1940; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; 12lista de gratificação sobre vencimentos a quem tem direito os autores 1946; jornal; Diário da Justiça 10/02/1942; custa processual 1951; 10 certidão de óbito pelo cartório 2ª Zona Judiciária do município de Niterói - RJ tabelião Mário de Oliveira e Silva 1953; tabelião José Vasconcellos Pinto 1946; tabelião Carlos Roberto de Aguiar Moreira 1951; tabelião José Alves Linhares 1953.