Os 6 suplicantes eram brasileiros, estado civil casado, oficiaisde justiça autorizados por Desembargador Corregedor. Foram nomeados, conforme o padrão E do quadro VI do ,Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com vencimentos mensais de Cr$ 600, 00. Reclamaram do decreto lei 2569 artigo 2, que os enquadrou no padrão D, com ordenados de Cr$ 500, 00. Pediram a diferença de vencimentos, reconhecimento e permanência na classe E, juros, custas e honorários, dando à causa o valor de Cr$ 36000, 00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR que negou provimento. Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 284 de 1936.

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial. Diário da Justiça, 07/12/1949; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940; Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945.

O suplicante, magistrado aposentado e advogado, residente na capital do estado de São Paulo, era Ministro aposentado do Tribunal Federal de Recursos, onde serviu desde o seu começo. O suplicante alegou que estava sendo descontado em cinco por cento dos seus vencimentos como contribuição para o Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado, o que segundo ele, desrespeitava o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. Baseado em outras decisões judiciais, beneficiando magistrados, o suplicante pediu a liquidação do que era devido pela suplicada. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1950;Código do Processo Civil.

Os autores eram estado civil casados, funcionários do Senado Federal como zelador e eletricista. Através de acórdão do Supremo Tribunal Federal se vinha fazendo a respectiva equiparação de cargos e vencimentos aos de porteiro e ajudante de porteiro. Pediram esse ajuste com títulos de nomeação e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Recurso do Congresso Nacional, 1955; Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941; Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 158 e 281; Código Civil, artigo 178.

O suplicante, estado casado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União a fim da obtenção de sua aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta do direito que previa a aposentadoria por limite de idade e invalidez com vencimentos integrais caso o funcionário contasse com mais de 30 anos de serviço público , em vigor na Constituição Federal de 1937, momento em que o suplicante se aposentou como maquinista de Estrada de Ferro. Ação julgada improcedente. Carta de Nomeação, 1929; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2752; Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197; Lei nº 1719 de 1939;.

O suplicante era estado civil solteiro, funcionário aposentado, residente à Rua Álvaro Lopes de Castro, 607, e pediu a inclusão em benefícios da Lei nº 1780 de 1952 além da extração de certidões. A lei fazia ao reajustamento de padrão profissional, além de reclassificação e diferença de remuneração. Seu direito era estendido aos aposentados e de ter efeito sobre cargo extinto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 15/01/1949, Capital Federal, 24/12/1952; Quadro III de Carreiras do Departamento dos Correios e Telégrafos:, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 480 de 15/11/1948, artigo 8.

Os suplicantes eram profissão ajudantes de fiel da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Tendo exercido em substituição a função de fiel de armazém, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de salários que deixaram de receber no período de 08/08/1952 a 31/01/1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Boletim de Pessoal, 1957; Relação de Servidores; Procuração, 1959; Carteirinha do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711, 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto nº 36385 de 1954; Decreto nº 7935 de 1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

O autor, então major do Exército Brasileiro, propôs ação contra a União Federal requerendo o recolhimento da dívida de soldo. Ingressara como Praça de Pret no Exército em 1895, e nessa função em 1897 seguiu para o Estado da Bahia com seu batalhão, para combater Canudos, tendo sido ferido em 07/09/1897, tendo se dirigido ao Hospital de Sangue. O Congresso Nacional, tendo decidido que as antiguidades dos praças em Canudos seriam contados a partir da ocasião de ferimentos, teria sanado a violação desse direito, já existente , não constituindo um ato retroativo. O suplicante, tendo sido promovido desde então, por exemplo a 2o. tenente, 1o. tenente, e a capitão, argumentou também a inconstitucionalidade da restrição ao uso, gozo e vantagens desde direito, tendo requerido a diferença dos vencimentos, porcentagem de campanha e de guarnições, juros de mora e custas, desde 07/09/1897, quando de seu ferimento, como 1o. sargento que era. Deu à ação ao valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Domingos Gomes, Praça da Liberdade, Ypameri, GO; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1925; Decreto n° 4923 de 30/01/1925, Antiguidade de Promoção dos Oficiais Feridos em Canudos; Lei n° 1473 de 1916; Decreto n° 1354 e 1891, artigos 30 e 120; Lei n° 1923 de 14925; Código Civil, artigo 75.