Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

O autor era funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Luiz Guimarães, 40. Fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis referente à diferença de vencimentos entre o cargo de guarda geral e ajudante de fiel. O autor era guarda geral, mas exerceu internamente o cargo de ajudante fiel por 7 anos e 5 meses, sendo que a diferença não foi paga por um prazo de 9 meses. A ação foi julgada nula. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Termo de Agravo; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4911 de 12/1/1925, artigo 31; Decreto nº 19582 de 12/1/1931; Decreto nº 20030, artigo 132.

O suplicante era estado civil casado, profissão professor, extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que a mesma fosse obrigada a respeitar os compromissos assumidos e a validade do concurso por ela estabelecido, sendo também compelida a considerar o suplicante como professor da Escola da Aeronáutica, com direitos a receber, por conta de sua enfermidade no período de prova de títulos e de aulas. Por tal motivo o autor teve negado o direito de exercer o magistério na referida escola. O autor desistiu da ação. Diário Oficial, 26/11/1949; Cópias fotostáticas de cronograma de aulas 1951; Requisição 1951; Diário de Notícias 21/06/1951; Decreto 27491 de 22/11/1949; Decreto 27663 de 30/12/1949; Decreto 27879 de 13/03/1950; Código processo civil, artigo 159, § único; Decreto 1713 de 28/10/1939.

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais, exerciam o cargo de chefe de portaria. Estes requereram essa ação para equiparação salarial com os funcionários de igual função no serviço público e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente, e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Parecer, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 489 de 1948; Lei nº 1741 de 22/11/1942; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 86.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, estado civil casados, Sargentos do Serviço de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a promoção ao posto de Tenentes e sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais, como estabelecia a Lei nº 1782 de 24/12/1952. Estes alegaram que participaram como sargentos políticos da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, durante a 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, custas pelo autor. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certificado Protético, 1944 e 1949; Boletim Reservado do Exército, 1800, 1948; Diploma de Protético, Ministério da Educação e Saúde, 1944; Constituição Federal, artigo 414; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1782 de 24/12/1952, artigo 1.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As autoras, nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, funcionárias públicas, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Elas ingressaram no serviço público em 01/03/1954, lotadas no Instituto Fernandes Figueira, no Departamento Nacional da Criança e, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 foram equiparadas aos extranumerários mensalistas e em seguida efetivadas. Elas eram assistentes sociais e também tinham a função de monitora, categoria correspondente ao nível 17-A. As suplicantes foram enquadradas pela Comissão de Classificação como agentes sociais nível 12. Elas fizeram, então, uma reclamação administrativa, e conseguiram ser enquadradas no nível 17-A, percebendo vencimentos referentes a esse nível a partir e julho de 1960, e receberam-os normalmente até 28/07/1961. Ao procurarem explicações ficaram cientes da redução nos seus vencimentos. Elas pediram, então, uma medida liminar para pedir o restabelecimento dos vencimentos percebidos até julho passado correspondente ao nível 17-A. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negaram provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Advogado Pedro Américo Rios Gonçalves, Avenida Rio Branco, 185 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960 a 1961.