Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . D. O. 11/08/1959, 10/03/1958, 16/06/1958, 28/10/1954, 09/10/1956; Boletim de Serviço n°072 de 18/04/1960; O Globl, 19/04/1960, 20/11/1959; Diário Carioca 19/01/1960; Jornal do Brasil 06/02/1960; Tribuna de Imprensa 20/11/1959; Lei 2284 de 09/08/1954; João Francisco Gonçalves Netto - Av. Graça Aranha, 226/SL 411 (advogado); Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1960 .

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

Os autores, professores reformados da marinha, alegaram que recebiam além de seus proventos de militares inativos mais o vencimento de professores com a denominação Gratificação de magistério. Pela Lei 2142 de 1953, esta gratificação seria igual aos vencimentos dos professores do Colégio Pedro II. Os suplicantes requerem o pagamento do professor nível 18 e as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento aos autores. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963; Lei nº 4328 de 30/01/1964; Lei nº 488 de 15/11/1948 .

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

Os autores, auxiliares de inspetor do ministério da agricultura , com mais de 5 anos de serviço publico , requerem ser reincluidos na serie funcional de inspetor com o pagamento das diferenças e os atrasados. Afirmam que na reestruturação de cargos de extranumerários mensalistas foram rebaixados a situação anterior. A ação foi julgada extinta pela prescrição. O autor apelou ao TFR eu negou provimento à apelação. 2 procuração, 1956. Tabelião 3 ; decreto lei 5175 de 07/01/43 ; decreto 28718 28/10/50 ; lei 488 de 15/11/48 ; lei 1711 de 28/10/52 .

O suplicante era militar major brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estad civil casado residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, com base na Lei nº 1338 de 1951 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 1215 de 1904. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, 1955.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado ocupante do cargo de chefe de contabilidade da Estrada de Ferro São Luiz Teresina, residente na Rua Aguiar, 27, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimento que tinha direito Lei nº 284 de 1936 artigo 38;Lei nº 2188 de 1954.O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/1/1961. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Diário da Justiça.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, e o 2º autor era espólio de Paulo Amaro Cavalcanti de Caracas, representado por Dr. Raul de Caracas. Eles fundamentaram a ação nos artigos 159, 1060 e 1061 do Código Civil. Após entendimentos verbais com o Comandante Thiers Fleming, Diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, o finado engenheiro Paulo Caracas, em 27/11/1945 foi nomeado para integrar a Comissão de Fiscalização da Nova Frota nos EUA, e o primeiro autor foi designado para fazer um curso de aperfeiçoamento naquele mesmo país, sendo nomeado em 12/10/1946 para fazer parte da referida comissão. Os engenheiros deveriam perceber o mesmo que os oficiais da Marinha do posto de Capitão-Tenente, no valor Cr$ 14625,00. Pouco tempo depois de nomeados Capitães-Tenentes, sofreram um aumento, resultando no valor de Cr$19999,98, mas os autores não tiveram os proventos aumentados. Porém os proventos dos militares foram reduzidos novamente, e os autores sofreram uma redução nos proventos, passando a receber US$ 888,64 dólares, moeda estrangeira. Os autores reclamaram então a retificação dos vencimentos, o que o réu fez, sem pagamento das diferenças. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 os militares tiveram seus vencimentos aumentados, mas os autores não tiveram os proventos reajustados. O 1º autor pleiteou no total Cr$ 215561,90, e o 2º autor Cr$ 206227,50, e ambos pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor embargou e TFR rejeitou os embargos. impresso referente ao decreto lei no. 8512 de 31/12/1945; procuração tabelião 9, 1951; procuração tabelião 34, 1951; recortes do Diário Oficial, 06/09/1946; decreto lei 9689 de 30/08/1946; decreto no. 21770 de 30/08/1946.

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1962; resumo de cheque, em 1962; fotostática:carteira funcional, em 1955; lei 2284, de 1954; lei 3780, de 1960; código do processo civil, artigo 291 .

O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.