Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964; Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960; Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961; Protocolo, 2, MF, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364.

A suplicante, mulher era estado civil viúva, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga , residente à Rua Álvaro Ramos, 353. Em 1937, ingressou como contadora da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões e Trapiches e Armazéns. Ocupou diversos cargos em caráter permanente e em comissão, totalizando 22 anos, nunca dispensada. Esta pediu o pagamento de seus vencimentos respectivos aos cargos, com diferença, direito garantido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952, por exercício superior a 10 anos. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Certidão Histórico Funcional de Funcionário Público Civil, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga; Boletim de Serviço, 1960; Advogado Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino, Rua da Assembléia, 34 e 36 - RJ; Lei nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 40746 de 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, exerciam o cargo de chefe de portaria. Estes requereram essa ação para equiparação salarial com os funcionários de igual função no serviço público e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente, e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Parecer, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 489 de 1948; Lei nº 1741 de 22/11/1942; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 86.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso. Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953; boletim interno, 1949; Certidão de Casamento, 1946; Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953; recibo, 1950, 1953; protesto, 1953; procuração tabelião 27, 1958; protesto judicial, 1952; requisição de passagem, 1952; diploma de medalha militar, 1950; decreto 31488, 29/09/1952; decreto 33053 de 15/06/1953; decreto 2791 de 22/11/1949; lei 488 de 15/11/1948 .

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; jornal Diário Oficial 06/12/1963; boletim de serviço nº 105 06/06/1962; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 3.824 de 1960; lei 4.242 de 1963; lei 4061 de 1962.

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, lotado na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, classe J, e requereu o reconhecimento do seu direito a um tratamento equânime pela administração pública, assegurando com base na Lei nº 200 de 1947, diante dos demais colegas que foram equiparados aos tesoureiros e ajudantes de tesoureiros, e posteriormente elevados ao padrão seguinte, o que para o autor não ocorreu. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1957.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, e o 2º autor era espólio de Paulo Amaro Cavalcanti de Caracas, representado por Dr. Raul de Caracas. Eles fundamentaram a ação nos artigos 159, 1060 e 1061 do Código Civil. Após entendimentos verbais com o Comandante Thiers Fleming, Diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, o finado engenheiro Paulo Caracas, em 27/11/1945 foi nomeado para integrar a Comissão de Fiscalização da Nova Frota nos EUA, e o primeiro autor foi designado para fazer um curso de aperfeiçoamento naquele mesmo país, sendo nomeado em 12/10/1946 para fazer parte da referida comissão. Os engenheiros deveriam perceber o mesmo que os oficiais da Marinha do posto de Capitão-Tenente, no valor Cr$ 14625,00. Pouco tempo depois de nomeados Capitães-Tenentes, sofreram um aumento, resultando no valor de Cr$19999,98, mas os autores não tiveram os proventos aumentados. Porém os proventos dos militares foram reduzidos novamente, e os autores sofreram uma redução nos proventos, passando a receber US$ 888,64 dólares, moeda estrangeira. Os autores reclamaram então a retificação dos vencimentos, o que o réu fez, sem pagamento das diferenças. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 os militares tiveram seus vencimentos aumentados, mas os autores não tiveram os proventos reajustados. O 1º autor pleiteou no total Cr$ 215561,90, e o 2º autor Cr$ 206227,50, e ambos pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor embargou e TFR rejeitou os embargos. impresso referente ao decreto lei no. 8512 de 31/12/1945; procuração tabelião 9, 1951; procuração tabelião 34, 1951; recortes do Diário Oficial, 06/09/1946; decreto lei 9689 de 30/08/1946; decreto no. 21770 de 30/08/1946.