Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração tabelião 12, 1955; 13 cartas de nomeação a cargo, 1947, 1952, 1950, 1947, 1946; procuração tabelião 3, 33, 79, 20, 1955, 1956; certidão de óbito, 1959; certidão de casamento, 1959; procuração tabelião 14, 1959; decreto lei 8475 de 27/12/1945; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 96; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 6479 de 09/05/1944; lei 1599 de 09/05/1952, artigo 10.

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos federais, e acumulam licitamente cargos, mas não estão recebendo os abonos de emergência e especial temporário. É o pagamento desses que os autores pedem, inclusive os atrasados, assim como os juros de mora e as custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 22;Constituição Federal, artigos 141, 157; Procuração 37, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, 1963; Carta de Nomeação várias, 1953.

O autor, soldado reservista, serviu na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e, em conseqüência, adquiriu lesões nervosas, tornando-se, assim, incapaz. Doença. Ao voltar, não conseguiu obter promoção e reforma, o que descumpre o Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1964. Este requereu sua reforma como 2º Sargento, com adicional de vinte e cinco por cento, atrasados desde a data em que entrou com requerimento, além dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O processo foi arquivado após o cancelamento do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1959; Diploma da Medalha de Campanha Getúlio Vargas, 1952; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1965 e 1964; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946.

Os autores, cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegaram que foram admitidos mediante aprovação em concurso. Estes buscavam modificar o escalonamento nos padrões J a M para padrões K a O. Argumentaram que desempenhavam funções e obrigações equivalentes as dos médicos, logo, mereceriam um tratamento igualitário. Algumas instituições já haviam realizado tal mudança e desejavam que o IAPC também reconhecesse esse direito. Os suplicantes requereram a reestruturação da carreira desde a vigência da Lei nº 488, promoções com base no padrão K, vantagens decorrentes, pagamentos atrasados e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1945; Legislação Médica do Conselho Regional, 1957; Regulamento do Odontologia, 1951; Decreto nº 39427 de 1956.

A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Diploma, 1950; Decreto nº 26769 de 17/07/1951.

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1967; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964; Folha de Apostila, 1964; Histórico Militar, 1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13; Lei nº 1267 de 1950; Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1969; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c; Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58; Lei nº 4632 de 1965.

O suplicante,casado,engenheiro e funcionário públicopropõe uma ação ordinária contra a União Federal e requer o pagamento da diferença de remuneração decorrente da majoração do padrão CC2, na forma estabelecida pela lei nº2188, durante o período de vigência do aumento dos vencimentos e a sua saída da comissão por conta do indeferimento de tal pretensão por despacho proferido pelo presidente do Conselho Nacional de Petróleo.O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. procuração 1955,1956tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; decreto 28661 artigos , 19/09/1950; lei 2188, de 3/03/1954;Raymundo Menezes Diniz,Rua do Ouvidor s/nº .

Os autores moveram esse processo, uma vez que o reajustamento de seus proventos não foi considerado por via administrativa. A maioria dos autores eram inativos e todos, sem exceção, exerciam a função de serventes ou contínuos dos diversos ministérios. Dessa forma, com tal desrespeito à lei, requereram a equiparação de seus vencimentos ao padrão "I" para os serventes e "N" para os contínuos, bem como o reajustamento dos seus proventos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, 1953 e 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1950; Carta de Nomeação, 1933 e 1921; Título de Inatividade, 1952; Carta de Promoção, 1937 e 1938; Jornal Diário de Justiça, 15/06/1933, Diário Oficial, 03/09/1952; Certificado de Admissão, 1953; Termo de Agravo, 1955; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15588 de 28/01/1929.

Os autores eram profissão datilógrafos do quadro permanente do Ministério da Guerra, classe E. Moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta de sua inferioridade face aos funcionários de igual categoria da Prefeitura do Distrito Federal na execução de mesma função e trabalho. Por tal situação de desigualdade, requereram os autores o reconhecimento do direito à equiparação aos então atuais ocupantes dos cargos das carreiras de escrituário e datilógrafo da dita Prefeitura, bem como a apostilação dos respectivos títulos no padão dos funcionários municipais, e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Código do Processo Civil, artigo 91;Constituição Federal, artigo 157.

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento. (2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951; Lei nº 1267, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 178 e 177; Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932; Lei nº 2437, de 07/03/1955; Código do Processo Civil, artigo 826.