Os autores eram 2º Tenentes da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra. Alegaram que o Decreto nº 288 de 08/06/1948 concedia vantagens ao civis e militares participantes de operações de guerra, e que estabelecia que, quando reformado ou transferido para a reserva, o oficial seria promovido ao posto imediato. Os suplicantes requereram a promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os seus vencimentos. Guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 27/12/1848, 25/10/1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1949, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, Tabelião José Joaquim de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1949, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 8 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião Santiago Camalhido Filho, Campos - RJ, 1949, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Decreto nº 288 de 08/06/1949; Decreto nº 1526 de 19/08/1939; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1951; Carta Patente Militar, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1949, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, Tabelião Francisco Montagno, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, 1959, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 1949, Tabelião José Carlos C. Fernandes, 1948, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, Rua Presidente Bandeira, 404 - RJ, 1949, João Inácio Ribeiro Rona, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1959, Tabelião Luiz Gomes Pereira, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959, Tabelião Edgard Costra Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959, Tatelião Aristides Macedo, Avenida Nag. Almeida, 167, São Luiz, MA, 1959.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, requereram ação para assegurarem o pagamento de abono de emergência e do salário família, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. 28 certidões de casamento,1952,1959; 96 certidões de nascimento,1948,1959;folha de freqüência dos autores de 1952 a 1958.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 2281 de 09/08/1954, artigos 1 e 2 os extranumerários tarefeiros foram equiparados aos funcionários efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5 passaram á categoria citada, com direito a 30 diárias. Pediram a diferença de vencimentos, juros e honorários. salário. O juiz deu a causa com improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36 - RJ; Conta de Adminissão.

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra a Administração do Pessoal do Ministério da Fazenda pois esta havia se negado a cumprir as determinações da lei nº 3826 de 1960 e da lei nº 4069 de 1962; estas concederam aos peticionários um reajuste de 44 por cento e um aumento de 40 por cento calculados sobre seus vencimentos; no entanto, foi preciso um mandado de segurança pela parte dos impetrantes para que tal determinação fosse cumprida; ainda assim, em maio de 1963, a autoridade coatora passou a descumprir a sentença alegando diversos motivos; dessa forma, os peticionários requerem a ordenação do cumprimento da sentença sob as penas da lei 1079, artigo 12 de 1950; foi suspensa a execução da sentença. somal Diário Oficial 15/03/1963; lei 3826/60; lei 4069/62;.

O autor brasileiro, estado civil viúvo, advogado, residente à Rua Pareto, nº 42, alegou que era funcionário do IBGE do Quadro Permanente do Conselho Nacional de Geografia, onde exercia o cargo de redator nível 19. O suplicante, conforme a Lei 1711/52 artigo 122, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 210.000,00 cruzeiros, correspondente ao saldo dos seus vencimentos dos meses de abril e maio que foram deduzidos sob a alegação de impontualidade do autor. Sentença: A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente.O recurso foi indeferido. Avisos de crédito emitido pela Ré, 1964; Carteira de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, 1965; Boletim de serviço, 15/01/1965; Código de Processo Civil, artigo 50 § 2º; Lei 1711 de 1952 artigo 122.

A autora, mulher, era Procuradora do réu e reclamou da divisão em três contingências dos procuradores com funções iguais, mas diferença de vencimentos. A Lei nº 1341 de 30/01/1951 definiu a divisão regional de vencimentos. A suplicante pediu a garantia de como Procuradora de 1ª Categoria com todos os ressarcimentos patrimoniais. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

O autor, preparador vitalício da cadeira de História Natural do Colégio Pedro II, com vencimentos mensais no Valor de 60$000 réis, requer o pagamento do aumento do seu vencimento, de acordo com a Lei 5622 de 28/12/1928, na quantia de 300$000 réis, e das gratificações adicionais, por ter completado vinte anos de serviço público, com juros da mora e custas. A diferença não lhe foi paga sob pretexto de que funcionários adidas ou em disponibilidade sé receberiam aumento se tiverem prestando serviços em cargos públicos, exposto no Decreto 18588, artigo 5. Acontece que esta restrição não figura na lei voltada e, mesmo assim, o autor não recebeu o aumento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo do Protesto, 1933; Demonstrativo de Conta, 1939; Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigos 293 e 280; Decreto nº 4556 de 10/08/1922, artigo 167; Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928, artigos 1 e 2; Decreto 18588 de 20/01/1929, artigo 5; Decreto nº 19050 de 27/12/1929; Decreto nº 19582 de 12/01/1932, artigo 1; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 8; Lei nº Orgânica do Ensino de 05/04/1911; Código do Ensino de 03/12/1895, artigo 295; Decreto Legislativo nº 230 de 07/10/1894; Lei nº 2356 de 03/12/1910, artigo 5.