Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra a Administração do Pessoal do Ministério da Fazenda pois esta havia se negado a cumprir as determinações da lei nº 3826 de 1960 e da lei nº 4069 de 1962; estas concederam aos peticionários um reajuste de 44 por cento e um aumento de 40 por cento calculados sobre seus vencimentos; no entanto, foi preciso um mandado de segurança pela parte dos impetrantes para que tal determinação fosse cumprida; ainda assim, em maio de 1963, a autoridade coatora passou a descumprir a sentença alegando diversos motivos; dessa forma, os peticionários requerem a ordenação do cumprimento da sentença sob as penas da lei 1079, artigo 12 de 1950; foi suspensa a execução da sentença. somal Diário Oficial 15/03/1963; lei 3826/60; lei 4069/62;.

O autor brasileiro, estado civil viúvo, advogado, residente à Rua Pareto, nº 42, alegou que era funcionário do IBGE do Quadro Permanente do Conselho Nacional de Geografia, onde exercia o cargo de redator nível 19. O suplicante, conforme a Lei 1711/52 artigo 122, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 210.000,00 cruzeiros, correspondente ao saldo dos seus vencimentos dos meses de abril e maio que foram deduzidos sob a alegação de impontualidade do autor. Sentença: A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente.O recurso foi indeferido. Avisos de crédito emitido pela Ré, 1964; Carteira de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, 1965; Boletim de serviço, 15/01/1965; Código de Processo Civil, artigo 50 § 2º; Lei 1711 de 1952 artigo 122.

A autora, mulher, era Procuradora do réu e reclamou da divisão em três contingências dos procuradores com funções iguais, mas diferença de vencimentos. A Lei nº 1341 de 30/01/1951 definiu a divisão regional de vencimentos. A suplicante pediu a garantia de como Procuradora de 1ª Categoria com todos os ressarcimentos patrimoniais. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 3205/57; lei 4061/62.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

Os autores, funcionários públicos federais, bacharéis em direito,advogado, tabalhando há mais de 10 anos no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para seus aproveitamento na função de comissários de polícias, como estabelece a Lei nº 1639 de 14/07/1952, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz homologou, por sentença, a desistência. Diário Oficial 3, 16/07/1952, 08/10/1952, 10/01/1953; Boletim de Serviço, 17/06/1954 e 20/12/1952; Apostila, 1953; Nomeação, 1946; Diário da Justiça 7, 01/11/1952, 11/12/1952, 15/06/1954, 28/06/1954, 15/05/1954, 24/08/1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Lei nº 705 de 16/05/1949.

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.