Os autores eram profissão cirurgiões dentistas no Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança. A autoridade ré não solucionou o pedido doa autores, motivo pelo qual recorerram a via judicial, baseados na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Pediram a gratificação de 40 por cento por trabalho com risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Henoch Reis, deu-se provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966; Constituição Federal, artigo 146; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1234 de 1950.

O autor, estado civil solteiro, profissão redator da Agência Nacional, moveu uma ação ordinária contra a ré, para o efeito de entrar, imediatamente em exercício no cargo de Inspetor do Ensino Comercial, do Ministério da Educação e Cultura, a fim de exercê-lo cumulativamente como o de redator da Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados, em virtude da regulação do assunto das acumulações. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963; Jornal Diário Oficial, 27/01/1961, 15/06/1962, 13/04/1962, 06/08/1957, 17/07/1961 e 08/10/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 265; Decreto nº 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 70.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963; Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069 de 1962; Decreto nº 807.

Os 41 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos autárquicos, pertencentes aos quadros do IAPFESP, nas funções de médico, assistente-social, enfermeiro, atendente, assistente de enfermagem e enfremeiro -auxiliar, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança. Estes pediram que lhes fosse assegurado o pagamento da gratificação de 40 e 30 por cento de risco de vida e saúde sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Fedearl de Recursos deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 5 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; cheque de pagamento emitido pelo IAPFESP 1963; 21 protocolo do IAPFESP 1962; jornal Diário Oficial; custas processuais 1963; Lei 1711 de 1952; Decreto 43186 de 1958; Lei nº 3807 de 1960.

O autor, estado civil casado, 1° Tenente de Infantaria de guardas da Aeronáutica, residente à Rua Arquias cordeiro, 231, requereu o pagamento do valor de 5.959,00 cruzeiros relativos ao tempo que desempenhou o cargo de capitão de Infantaria de Guerra na base aérea de Belém do Para em 1946. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Decreto-lei n° 4162 de 1942, artigo 278, parágrafo 4; Procuração Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, tendo trabalhado em tal empresa, nomedado ajudante das linhas de petróleo, a sua remuneração correspondente à referida categoria não tinha sido paga, e requereu pagamento das diferenças de remuneração, bem como outras que se verificam futuramente. O juiz declarou-se incompetente, o autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o agravo e deu a ação como procedente em parte . Carteira Profissional, 1934; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 7889 de 1915; Decreto nº 20910 de 1930, artigo 4; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei nº 4969 de 1939; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 136, 1937; Decreto Lei nº 4373 de 1942 .

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952; cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948; cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947; lei 403, de 24/09/1948; decreto 22852, de 31/03/1947; decreto lei 8512, de 31/12/1945; lei 525A, de 07/02/1948; decreto lei 8249, de 29/11/1945; decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28; decreto lei 2073; decreto lei 2436, de 22/07/1940; decreto lei 8079, de 11/10/1945; Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32.

O autor ,estado civil solteiro, funcionário publico autárquico, domiciliado em Salvador Estado da Bahia, requereu o seu enquadramento na classe K, de acordo com a Lei nº 2745 de 12 de março de 1956 artigo 4. Ele foi classificado como Escriturário classe G, recebendo Cr$ 4.000,00, com exclusão de abonos. A ação foi julgada procedente, e a sentença foi recorrida de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose Viana Araújo em 30/09/1959, 14/05/1960; Diário Oficial de 17/04/1959, 12/08/1958; carta precatória de 19/04/1960; lei nº 2745 de 1956, artigo 16, artigo 1º, artigo 2º; lei 1765 de 18/12/1952; lei nº 2412 de 01/02/1955.