Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

Os suplicantes eram servidores do suplicado, onde exerciam cargos em comissão e funções gratificadas. Requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos que foram aumentados com a entrada em vigor da Lei nº 2188 de 03/03/1954 e regulamentada pelo Decreto nº 37537 de 27/06/1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que recebeu tal recurso como embargos, que não foram acolhidos. Sendo assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Diário oficial 08/09/1959; 11 procurações 1959 tab.5, 10, 11, 03, 34; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 37537 de 27/06/1955; decreto 1918 de 27/08/1937 artigo 103; Felippino Solon advogado Avenida Rio Branco, 151/ Sl 412 a 414; decreto 35099 de 19/02/1954; decreto 31645 de 23/10/1952; decreto 31548 de 06/10/1952; decreto 35292 de 31/03/1954; código do processo civil artigos 839, 820; lei 4290 de 05/12/1963.

O autor, estado civil casado, residente à Duque de Caxias, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido na Repartição Geral dos Correios e Telégrafos como telegrafista auxiliar de estações, em 1909. Em virtude de escrituração confusa, foi constatado por uma Comissão de Balanço que havia um desfalque no valor de 14.694,60 cruzeiros, o que gerou um processo no qual o autor foi absolvido. O suplicante pediu revisão do processo, mas foi demitido do poder público. O autor pediu sua reintegração ao cargo, mais vantagens, melhorias e mutações e diferenças atrasadas. Ele foi julgado carecedor da ação e recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 30/04/1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1963.

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, servidores civis da marinhada guerra, requerem a aplicação do salário mínimo em suas categorias de acordo com a Constituição Federal, art 145,157 Afirmam que jamais ganharam nenhuma equiparação quando deveriam.Assim requerem o valor de CR$38.000,00 e as diferenças entre os salário atrasados. Impresso,14/06/1957, Boletim do Ministério da Marinha;lista de servidores civis da marinha,1954 a 1955; (2) procurações 1957,1958tabelião; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;parecer nº225 do ministério da marinha,1957;2 ofícios do ministério da marinha,1958; lei 1765 de 1952, art 70; decreto 35450, de 01/05/1954;Luiz Autoario - Avenida Nilo Peçanha ,155.

Os 277 autores, pertenecentes ao Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica e no Arsenal, funcionários públicos federais, como torneiros, pedreiros, eletricistas, requereram apostilar suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 2289. Pediram a equiparação de seus vencimentos ao servidores efetivios, integrantes do quadro permanente do Ministério da Marinha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais 1957 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952.

Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os suplicantes, ocupantes da função de estafetas, requereram ação com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, para assegurarem classificação em padrão superior bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954.