O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Procuração, 1947; Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1946; Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943; Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951; Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945; Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101; Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02; Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 ; Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 ; Lei nº 500 de 29/01/1948; Lei nº 8253 de 29/11/1945.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, apresentando a carta de sentença que deu provimento a seu pedido de ser aposentado como funcionário do Banco do Brasil, requereu o pagamento de todas vantagens a que tinha direito de receber, e que o 1º réu não havia efetuado. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado recurso interposto. 2 traslados de procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1946, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1946; apólice nº 3240 expedida pelo Banco do Brasil 1935; portaria nº 366 15/01/1942; custas processuais 1949; Decreto nº 24615 de 1934; Lei nº 914; Decreto-lei nº 1603 de 1918; Lei nº 62.

Os quatro autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como São Cristóvão e Vila Isabel. Eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas em cargos como escriturários, oficiais administrativos e auxiliares de serviço médico. Contudo, exerciam funções com responsabilidades de conferente de valores. Pediram o recebimento de vencimentos relativos a esse último cargo, mais juros de mora e custas processuais. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950; Folha de pagamento, 1960; Cheque de pagamento, 1960; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960.

As dezenas de autores eram Procuradores de autarquia no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Florianópolis, comparáveis aos membros do Ministério Público. Pediram as diferenças de vencimentos, acréscimos e gratificações que não receberam, por exemplo com os ganhos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que tiveram aumento de 57 por cento pela Lei nº 33 de 13/05/1947, Lei nº 2588 de 08/09/1955. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Procuração, Tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 16.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51350 de 1961; Decreto n° 51450 de 1962; Decreto n° 4657 de 1942; Cheque de pagamento, 1962; Boletim de serviço, 1962; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962; Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962; Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962; Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962.

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram residentes na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, funcionários públicos autárquicosdo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pelo Plano de Classificação de Cargos, Lei n° 3780 de 12/07/1960, foram estabelecidos novos vencimentos para o Funcionalismo Público Federal. Sem regulamentação, surgiu a Lei da Paridade, ou Lei n 3826 de 23/11/1960, dando abono de 44 por cento sobre os antigos vencimentos. Quando a Comissão de Classificação de Cargos enquadrou os cargos e funções dos funcionários do SAPS, o réu determinou o pagamento dos atrasados, mas com a devolução dos abonos recebidos. Pediram os devidos vencimentos, mas sem quaisquer descontos. Procuração, 1962; Reconhecimento de firma, 1962; Contra-cheque, 1961 e 1962.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ, 1962.

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n°48285 de 1960; Jornal Diário Oficial, 27/04/1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, 26/04/1958; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1955, passou a ser Rua Debret, 23, 1960; decreto lei 9687 de 30/08/1946; decreto 33642 de 24/08/1953; decreto 23801 de 25/01/1934; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 38933; lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3o.