Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

O autor, funcionário público, requereu anulação do decreto de 14/01/1922 que nomeou o agrônomo Landulpho Alves de Almeida para o cargo de chefe da seção de zootecnia da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril. Nomeado ajudante da mesma seção, o autor fundamenta-se no decreto nº 14711 de 5/03/1921, artigo 127, em que o cargo de chefe deve ser preenchido com promoção e não por concurso. Requer ainda pagamento da diferença de vencimentos. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/09/1921, 19/01/1922, 16/03/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 14711 de 05/03/1821, artigo 127.

O autor, capitão veterinário reformado do Exército, alega que a Lei nº 2369 de 04/01/1911, mandou incluir no Exército todos os veterinários cujos nomes constassem no Almanaque Militar. O suplicante requer que a ré seja condenada a contar a antigüidade do autor, no posto de capitão efetivo, a partir de 10/07/1912, sendo a ré condenada a pagar a diferença de vencimentos. Boletim do Exército 3, 1916, 1917 e 1919; Procuração, Tabelião Raul Noronha Sá, 1919; Taxa Judiciária, 1920 .

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

O suplicante veio por meio dessa ação ordinária requerer junto à ré o seu direito assegurado aos vencimentos anuais no valor de 7:720$000 réis segundo as disposições da Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47. O autor trabalhava para a Comissão Fiscal e Administrativa como 2o. escriturário, mas tal departamento havia acabado e alguns membros haviam sido realocados para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, porém, com um salário menor. Com isso, vendo que a prática de diminuição salarial é ilegal, requereu tanto a manutenção do salário como a restituição de toda a diferença correspondente ao período de diminuição do salário. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré na forma pedida, de acordo com a lei regente. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O autor, não se conformando, entrou com o um recurso de embargo contra o acórdão que foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta vez, a União entrou com o mesmo recurso contra o novo acórdão, mas o STF julgou por não receber o recurso. Jornal Diário Oficial, 08/01/1914, 11/08/1914, 28/10/1908, 15/12/1918, Jornal do Brasil, 30/09/1920; Jornal do Congresso Nacional, 28/09/1929; Termo de Apelação, 30/07/1914; Certidão de Óbito 3, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914, 4a. Pretoria Civil, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1920, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita, 1921; Procuração 7, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, 1916, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Raul A. Airos - RJ, 1918; Quadro Demonstrativo de Diferença de vencimentos, 1911; Regulamento da Inspetoria Federal e Portos, Rios e Canais aprovado pelo Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 6209 de 30/12/1909; Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 47.

O suplicante, profissão professor, catedrático de clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, alegou que ao ser eleito deputado do Congresso Nacional, pelo Rio de Janeiro, teve suspensos os pagamentos do referido cargo de professor. Em virtude disto, o suplicante requereu a condeanação da ré a pagar os vencimentos que o suplicante deixou de receber durante o período que exerceu o cargo de deputado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905; Imposto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Henrique Borges Monteiro, João de A Magalhães Calvet, Rua do Rosário, 37 - RJ.

Dizem Sadi Vieira, Euclides Vianna Simões, Manoel Ferreira de Araújo e outros, por seus advogados abaixo assinados, que querem fazer citar a União Federal na pessoa de um dos seus procuradores. Pedem a condenação da União Federal nas importâncias totais a que tem direito os autores sobre diferença das vantagens desde a data de 01/1923 a 12/1927. Tais privilégios são referentes a Lei n° 4632, de 06/01/1923 artigo 71. A ação foi dada como procedente, com custas pagas pelos autores. Lei nº 4242 de 05/01/1921.

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido. Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933; Termo de Apelação, 1931; Conta de Custas, 1934; Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935; Carta Sentença, 1931; Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.; Constituição Brasileira, artigo 182.