Autor, como soldado sofreu acidente que causou fratura em sua perna. Licenciou-se do serviço ativo e 3 anos depois reincluído por alegação de saúde apta. Autor adquiriu neurose de guerra, ele serviu durante a 2ª guerra. Requer ser reformado por ter adquirido doença em serviço, sendo promovido a 1 º tenente. Valor causal CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Certificado de Reservista, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 23790 de 1954; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965, 1967.

Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores. Procuração; Jornal Diário de Notícias; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141 e 183; Decreto nº 3273 de 15/11/1938; Lei nº 197 de 17/01/1936; Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2; Lei nº 2281 de 04/09/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54.

As dezenas de suplicantes eram servidores da suplicada, autarquia federal à Rua do Rosário, 2 e 22, Rio de Janeiro, como operário de 3ª classe nos estaleiros. Pelo Decreto nº 33515 de 11/08/1963, todos os servidores das empresas de navegação do patrimônio nacional passariam de diaristas para mensalistas. Pediram seu reconhecimento como extranumerários mensalistas na referência 26 com salários no valor de 3620,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 4888 de 15/11/1948; Procuração, 1957; Jornal Diário de Justiça, 24/01/1959, 31/01/1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro autor foi nomeado mestre de música da Escola João Luis Alves, onde o segundo réu foi nomeado mestre de desenho em 1930. A despeito da criação do Ministério da Educação e Saúde, a escola continuou a depender do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Lei n° 284 de 28/10/1936 fez reajuste de quadros e vencimentos de funcionalismo público da União. Pediram sua reclassificação na profissão de professores, com promoções a que teriam direito, diferenças, juros de mora, honorários advocatícios e custas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos reformaram a sentença que julgara procedente a ação por eles intentada contra a União Federal, manifestaram os agravantes o recurso extraordinário. O Supremo decidiu pelo não provimento do agravo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 284, artigo 6; Decreto n° 17508 de 1926.

A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamento. Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Declaração de Função Exercida, 1967; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 111 artigo 73; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso. Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86; comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952; declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949; código de processo civil, artigo 88; lei 1301, de 28/12/1950; decreto-lei 8527 artigo 365; lei 488, de 15/11/1945; decreto-lei 8512, de 03/12/1945; Constituição Federal, artigo 193; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II; decreto-lei 5976, de 10/11/1943; decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27.

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:; Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Federal de 1937, artigo 180; Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946; Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21 - RJ; Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrado pelos autores, funcionários públicos federais ocupantes de cargos da carreira de escriturários dos diversos Ministérios. Os autores e litisconsortes requereram o reconhecimento do direito de apostilação em seus títulos de nomeação para que recebessem os vencimentos referência 28 da série funcional de auxiliar aministrativo, tendo em vista o Decret-lei nº 240 de 1938 artigo 49. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência pedida. 42 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1953, Tabelião Mário Jambeiro Agelim BA 1953, Tabelião José RaulinoSampaio cartório do 1º Ofício PE 1953, Tabelião Delvecio Vicente Sapucaia Filho 1953, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG 1953; 4 protocolos do Ministério da Viação e Obras Públicas; cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Getulio Vargas; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141; Lei nº 27654; custas processuais 1954.