Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. . Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962; Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960.

Agripino Ferreira da Costa, estado civil solteiro, profissão 2o. sargento da Reserva do Exército Nacional, residente na Rua Alves Ribeiro, 95, São Paulo, foi acusado de ter participado do movimento político que lhe valeu a exclusão do Exército. O autor foi inocentado durante o processo e, agora, requer a reintegração no serviço militar, o pagamento enquanto esteve afastado, a promoção a que tiver adquirido direito, pagamento dos atrasados, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor entrou com recurso contra o v. acordam, este foi negado pelo Tribunal de Recursos mantendo o v. acordam. Juiz Welllington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião José Ferreira Alves Cyrillo, SP, 1954; Jornal 3, Diário Oficial, 04/09/1953, 08/10/1956, 04/09/1953; Código Civil, artigo 115; Lei n° 7954 de 18/9/1945; Constituição Federal, artigo 101; Código de Processo Civil, artigo 209; Advogado 2, Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores eram oficiais inativos das Forças Armadas, Exército e Marinha de Guerra, de nacionalidade brasileira. Serviram durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Conforme a Lei nº 616 de 1949, a Lei nº 1156 de 12/07/1950, a Lei nº 288 de 1948 e o Decreto nº 10490-A de 1942, os suplicantes requereram duas promoções ao posto imediato, sendo pago o valor da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, inconformados, interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Diploma da Cruz da Campanha de 1914 a 1919, 1923; Diploma da Medalha da vitória, 1923; Duas apostilas, 1949 e 1951; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Cinco Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1957,1958; Diário de Justiça de 23/02/1954; Quatro folhas referentes a berços de campanha e soldo, 1957; Código Processual Civil, artigo 201 I; Lei nº 616 de 02/02/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490A de 1942; Lei nº 2642 artigo 6º § 5º de 09/11/1955; Constituição Federal artigo 101 III "a" e "d".

Os autores eram militares da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Foram excluídos e demitidos da Marinha porque tiveram participação do Movimento Integralista de 1938. Em 1945 ganharam a Anistia e foram reintegrados ao cargo, de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1945, mas não tiveram contado o tempo que ficaram afastados, possuindo mais de 25 anos de serviço militar e sem serem transferidos para a reserva remunerada. Por haverem, então, servido durante 1945 no Distrito Federal, considerado zona de guerra, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 1156 de 12 / 07/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o apelo foi julgado deserto. 8 procuração 1958;tabelião 3, 80,147;recorte de jornal , 15/06/1955;d.p. 03/10/1957;15/06/1955; 19 boletins do ministério da marinha , 03/10/1946; 20/12/1946; 13/06/1947 ; 19/08/1955 ; 21/03/1958 ; 23/01/1957 ; 29/06/1956 ; ; 20/07/1956 ; 08/10/1954 ; 14/01/1955 ; 10/08/1956 ; 19/04/1957 ; 01/07/1955 ; 26/12/1953 ; 27/11/21/1953 ; 18/07/1952;10 títulos declaratórios de provimentos de inatividade , 1957/1954/1953/1949/1951/1948/1952;6 diplomas da medalha militar , 1954/1955/1952 /1953/1950;decreto / lei . 7474 de 18/08/1945 ; decreto . 10 490-a ; lei 1156 de 1950 ; lei . 1782 de 08/05/1945.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1958; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, industriário, moveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por ter sido aposentado pelo referido Instituto. Este verificou que ao ser feito o pagamento do benefício a que tinha direito não era correspondente à quantia prevista, disposta na Lei nº 1136 de 19/06/1950, e sendo concedido o pedido de desconto na base referente à lei supracitada, e os últimos 12 meses de salário de contribuição foram pagos, apesar disso, o reconhecimento do seu direito, mesmo descontando os últimos 12 meses, correspondendo a uma aposentadoria no valor de Cr$ 7.920,00, não foi atendido sua pretensão. Com isso, requereu o pagamento de tal benefício a que tinha direito, calculado sobre a majoração facultada pela supracitada, cujos descontos foram feitos pelo autor por seu representante legal. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima; Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Recibo, 1954; Decreto nº 31547 de 1952.

O autor, brigadeiro do ar da reserva remunerada, estado civil viúvo, residente à rua Xavier da Silveira, 67. Quando na Diretoria de Aviação Militar tomou parte da repressão militar ao movimento comunista, de 27/11/1935, ou intentona comunista, no 1º. Regimento de Aviação, Campo dos Afonsos. Apesar de sua participação não ter sido elogiada, teria direito aos benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, artigo 2. Pediu promoção ao posto de Major Brigadeiro com diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342; decreto-lei 1267, de 09/12/1950.

Os autores, Generais, Coronéis, Tenentes Coronéis, Capitães, Tenentes e Sargentos, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores eram militares inativos e perderam suas vantagens em seus vencimentos, mas permaneceram com direito de receber cotas, instituídas para compensar tempo excedente de serviço. Tais cotas não estavam sendo pagas aos autores. Estes requereram tal recebimento, calculado sobre vencimentos integrais, importâncias atrasadas. Desejava-se ainda pagamento dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores então recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . carta patente, 1957; Diário Oficial, 1957; 3 carteiras de identidade; apostila de promoção, 1955; carta de promoção, 1956; lei 1316 de 20/01/1951; procuração tabelião 263, 1954; 6 procurações tabelião 15, 1952, 1953, 1955; procuração tabelião 301, 1956; procuração tabelião 49, 1955; procuração tabelião 22, 1955; procuração tabelião, 1957 .

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.