O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6; Constituição Federal, 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949; Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941; Código Processual Civil, artigos 03,63,64; Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende - RJ; Carta de promoção, 21/08/1952.

Os suplicantes, incluindo mulher, funcionários públicos, tesoureiros e conferentes da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ocupantes de cargos isolados, requereram ação para equiparação salarial aos cargos efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Alberto Augusto C. de Gusmão julgou improcedente a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve apelação, mas lhe foi negado provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Carta de Nomeação, 1945, 1946, 1939, 1953, 1959, 1950; Pedido de Certidão de Título, 1956; Carta de Promoção, 1940; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1957, Última Hora, Diário da Justiça, 1956, 1957; Projeto da Câmara dos Deputados, 1954; Procuração, 195; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 de 1948.

Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954; Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.

Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; lei 403 de 24/09/1948, artigo 2, lei 1095 de 03/05/1950.

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 2412 de 01/02/1955; Lei n° 2930 de 1940; Lei n° 1765 de 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954; Recibo, 1955 e 1958.

Este era o segundo ou terceiro volume de processo. O autor requereu a sua disponibilidade, o pagamento de vencimento atrasados, custos do processo e juro de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apresentou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1953; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

O autor alegou que foi exonerado do cargo de condutor de 1a. classe da Inspetoria de Obras Contra as Secas em 29/10/1923. Este havia pedido ua licença, devido ao laudo proferido pela junta médica que diagnosticou ulceração duodenal. O suplicante requereu a anulação de sua exoneração, sendo assegurado todas as vantagens do cargo que foi ilegalmente destituído. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para julgar improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 07/11/1923; Carta de Nomeação, 1911, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1466 de 01/02/1921, artigos 7 e 15; Decreto nº 14102 de 17/03/1920; Decreto nº 16403 de 12/03/1924.