Os autores citaram o Decreto n° 5122 de 30/12/1926 artigo 5, em que os praças do Corpo de Marinheiros Nacionais e do Regimento Naval poderiam receber soldo e meio ou soldo dobrado pelo tempo de engajamento. Os valores estavam diminuídos por decisão do Diretor Geral da Fazenda do Ministério da Marinha. Pediu-se condenação à União ao pagamento das diferenças. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Oldemar de Faria; Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925.

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1898.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

O autor alegou que foi exonerado do cargo de condutor de 1a. classe da Inspetoria de Obras Contra as Secas em 29/10/1923. Este havia pedido ua licença, devido ao laudo proferido pela junta médica que diagnosticou ulceração duodenal. O suplicante requereu a anulação de sua exoneração, sendo assegurado todas as vantagens do cargo que foi ilegalmente destituído. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para julgar improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 07/11/1923; Carta de Nomeação, 1911, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1466 de 01/02/1921, artigos 7 e 15; Decreto nº 14102 de 17/03/1920; Decreto nº 16403 de 12/03/1924.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

O autor, marechal do Exército, alegou que o Senado Federal violou um preceito constitucional da Constituição Federal, artigo 72, quando reconheceu e proclamou o réu como Senador do Piauí. O autor alegou que pela Constituição, haveria perda dos direitos políticos a quem recebesse condecoração estrangeira. O autor alegou que este foi o caso do réu. Assim, requereu a restituição dos proventos que tivesse recebido em razão do exercício do cargo. O juiz absolveu os réus da instância e condenou o autor nas custas. Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 848 de 1890; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido. Cobrança de Impostos diversos, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Termo de Protesto, 1938; Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939.