O suplicante, estado civil casado, vendedor, guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido posto por abandono de cargo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua Sete de Setembro nº 63 em 1956; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico de Gaspar Dutra- ano 1947; certificado de habilitação profissionale 18946; Diário Oficial de 19/08/1954; código processo civil artigo 291; decreto de 17/08/1954, artigo 21535; lei 1711 de 28/101952.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo deste instituto, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento, previsto pelo último. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública arquivou o processo devido a paralização do processo por mais de 30 dias. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 51371, de 1961; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão veterinário e funcionário público na Superintendência do Ensino Agrícula Veterinário, e afirmou ter sido vítima de ato ilegal. Antes do ato de violação de direito do suplicante, ele foi convidado a compor uma comissão que viajaria pelo país para verificar as irregularidades do Ensino Agrícola e Veterinário. Para tal missão, a comissão verificadora precisaria de recursos para ser patrocinada, fator admitido pela diretoria impetrada como impossível. Assim, o impetrante declarou ao diretor que seriam precisos recursos para promover a aludida viagem, ou esta simplesmente não aconteceria. Tal discurso, e seu efeito sobre a Diretoria do Departamento de Administração, refletiu no vencimento do impetrante, que não foi pago, ao contrário do resto dos componentes da comissão. Portanto, devido ao trato vingativo e mesquinho das impetradas, o supracitado requisitou mandado de segurança a fim de que seu direito de receber o pagamento de seus vencimentos. O juiz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição impetrado, negando provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Ata da Comissão de Inquérito, 1961; Taxa Judiciária, CR$ 1.274,00, de 1962; Resumo de Cheque, Ministério da Agricultura, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar, residente na rua Anita Garibaldi, 1002, é ex-combatente da Marinha de Guerra e lhe foi concedida a reserva remunerada. Acontece que seu direito foi parcialmente contemplado, já que ele não foi promovido de acordo com a lei 288, de 08/06/1948. Assim, requer a promoção ao posto de 2º. Tenente, com os respectivos pagamentos. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos que foram recebidos. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962; medalha naval de serviço de guerra, de 1962; Diário oficial, de 10/09/1949; apostila assinada pelo Presidente da República, de 1952; cartão de recibo do Ministério da Marinha, de 1958; decreto 11840, de 29/12/1915; decreto 17576, de 02/12/1926; decreto 2279, de 22/12/1949; advogado Dílson Gomes Guimarães rua Álvaro Alvim, 48 .

O autor era de nacionalidade brasileira, tenente reformado do Exército, residente na Rua Dagmar da Fonseca, 180. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei de introdução do Código Civil, artigos 4 e 5, e no Código Processual Civil, artigo 114, requereu o reconhecimento de seu direito a promoção, na reserva ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. O suplicante ocupava o posto de 1º Sargento Músico e quando de sua reforma contava com mais de 17 anos de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos e este negou o provimento da apelação. O autor interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou. Procuração Tabelião José Faria da Rocha - R. Neival Gouvêa, 467 em 09/12/1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 15/07/1960; Processo Anexo - Agravo de Instrumento - TFR 11.579 m 1960; Diário de Justiça em 07/04/1959; Carlos Antônio de Souza Dantas (Supu Quadra, 208); Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º; Código Processual Civil, artigos 144 e 868; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1567 de 1950; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 3364 artigo 157 de 24/11/1941 ;Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 288/48; Lei nº 616/49; Lei nº 3396 artigo 6º de 03/06/1959; Lei nº 390 de 06/02/1937; Lei nº 156 de 1950 .

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança movido pelos autores contra a CAPEFESP, contendo resumos de cheques, contra-cheques e valores de benefícios. 42 protocolos 1957; 290 cheques de pagamento 1956 1957.

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento. Diário Oficial, 19/07/1957; Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140.