O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10 - RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1942, 1944.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.

A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1966;lei 1711 de 28/10/1952 artigo 176; Código do Processo Cível artigo 158, 159.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Os suplicantes, casados, mesmo tendo sido inocentados de uma acusação de furto de objetos pertencentes ao suplicado, foram demitidos das funções que exerciam no instituto suplicado por causa da acusação. Baseados na lei 1711 de artigo 58, os autores pediam sua reintegração ao cargo que ocupavam no réu. O juiz absolveu o réu da instância. O autor agravou e o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 13/03/1963.

Os autores, servidores públicos peretncentes a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, impetrarm mandado de segurança contra a coatora, para que fossem assegurados os direitos a estabilidade e enquadramento como funcionários efetivos conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958 e Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Quadro demonstrativo do trabalho fiscal 1954; passe livre, fiscalização ano I; boletim de serviço 10/08/1955, 1961; Atos do chefe Departamento de Administração 1955; Atos do presidente 1955; Atos do chefe da Divisão do Pessoal 1955; Despachos do Chefe do Gabinete 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1957 09/10/1956; certificado de seguro contra acidentes pessoais Protetora 1961; ordem de srviço COFAP 06/05/1955 06/07/1955 04/04/1955 25/08/1955 02/01/1956; cópia de carteira funcional; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50208 de 1961; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1765 de 1952.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°; CC, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Diploma da Medalha de Campanha 1945; Carteira de Saúde 1953; Guia de Recolhimento 1957; Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente em Teófilo Otoni, Minas Gerais, tesoureiro padrão H do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 1, requereu sua reclassificação no símbolo cc-3, bem como o pagamento da diferença de vencimentos entre o referido símbolo e o cc-7, a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1947; Lei nº 403 de 24/09/1948, Lei nº 3205 de 15/07/1957.