Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954; Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ.

O autor, Sargento, foi internado no Serviço de Assistência a Psicopatas de São Paulo, mas foi público que ele havia faltado o Quartel sem motivo justo e recebeu prisão por 15 dias. O autor foi licenciado, o que não poderia ter ocorrido. Ele vinha tendo problemas de saúde mental e mesmo assim foi punido, logo, não houve respeito à sua ordem de internação. Ele foi desligado sem amparo médico. Oito dias após ser preso foi licenciado. O suplicante requereu a reparação do dano, com retorno as fileiras da Força Aérea Brasileira e todos os direitos e vantagens. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Folha de Identificação, 1950; Folha de Alteração, 1948 a 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962; Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962; 6 Protocolo do Ministério da Agricultura; Custas Processuais, 1962; Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962; Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento. Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947; Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal O Globo, 04/12/1962; Custas Processuais, 1963; Mandado de Intimação, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão sub-juris, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Osa autores alegavam que a lei 3.780 de 12/07/1960 estabeleceu normas sobre a classificação de cargas do Serviço Civil do Poder Executivo, onde passaram a ter direito a aumentos trienais. Acontece que autoridade coatora vem lhes negando tais direitos; de modo que os autores vêm requerer as vantagens a que têm direito. O juiz, Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in totum ao recurso. procuração (13)Kardec Palmieri RJ 1962 tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; 3 Diário Oficial 17/07/1962 07/11/1962 20/11/1962; 1 custas processuais 1962; 1 telegrama 1963; lei 3.780 de 1960; decreto 46.237 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; diário de justiça, de 04/01/1955.

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

Os autores e outros Antonio Augusto Marques Furtado e Coriolano Francisco dos Santos, gráficos extranumerários, propõem ação ordinária contra a ré. Todos contam com mais de 5 anos de serviço e são amparados pela lei 2284, de 09/08/1954, devendo ser equiparados aos funcionários efetivos, inclusive em relação aos salários de igual função. Requerem cumprimento das leis, pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos. (8) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; (3) portarias nos. 37, 38 e 127, de 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas; Diário da Justiça, de 1957; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956; diário da justiça, de 03/07/1957; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294; lei 2123, de 01/12/1953; lei 499, artigo 16 de 28/11/1948; lei 2418, de 01/12/1955; lei 2188, de 03/03/1954; lei 94, de 06/09/1947; decreto 42385, de 30/09.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927; Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953; Boletim de Serviço, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937; Decreto nº 16782 de 1925; Lei nº 284 de 1936; Advogado Luiz Maria de A. Vianna.