Os suplicantes requereram ação para pagamento dos vencimentos de funcionários do quadro da extinta Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente. Tendo a Lei nº 3089 de 08/01/1916 extinta a dita comissão, a União providenciou, em contrapartida, a defesa dos interesses dos funcionários. Visto que a disposição do Poder Executivo não foi cumprida, já que pela legislação os funcionários seriam considerados adidos com o pagamento do vencimento que receberam, solicitaram o seu cumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920; Decreto nº 12112 de 28/06/1916; Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147 .

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

Quinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.

O autor, marechal do Exército, alegou que o Senado Federal violou um preceito constitucional da Constituição Federal, artigo 72, quando reconheceu e proclamou o réu como Senador do Piauí. O autor alegou que pela Constituição, haveria perda dos direitos políticos a quem recebesse condecoração estrangeira. O autor alegou que este foi o caso do réu. Assim, requereu a restituição dos proventos que tivesse recebido em razão do exercício do cargo. O juiz absolveu os réus da instância e condenou o autor nas custas. Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 848 de 1890; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932. Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Código Penal, artigo 221, 207 e 210; Decreto nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17.

Os 36 autores, eram ex-práticos, patrões, maquinistas foguistas, maniveleiros, e demais funcionários do serviço de praticagem do porto do Rio de Janeiro. Pelo fim da 1a. Guerra Mundial, os serviços foram extintos pelo Decreto n° 13318 de 07/12/1918, apurando-se o saldo e recolhido pela Capitania do Porto à Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha. Por gratificações, somam-se 59:987$234 réis. A União Federal adiquiriu o valor de 204/987$234 réis. Executando-se os 21:500$000 réis para motor a explosão para lancha. Pediu-se o valor à proporção dos vencimentos de cada requerente.Deu-se a ação o valor de 100:000$000 réis. O autor embargou o acordão, mas tal embargo foi rejeitado. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 14/04/1918; Recorte de Jornal, 23/01/1924; Taxa Judiciária, 1925; Taxa de Apelação, 1928; Código Civil, artigo 07, artigo 23; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 12700 de 03/11/1917; Decreto nº 6846 de 06/02/1908; Regulamento nº 1739, artigo 37; Lei nº 3361 de 26/10.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; lei 403 de 24/09/1948, artigo 2, lei 1095 de 03/05/1950.