O autor é brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB domiciliado à Rua Toneleros, 41, apartamento 1001. Os réus são União Federal, representada por um desembargador, e o Dr. Amor Butler Maciel, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado e advogado. O suplicante era Consultor Geral da República cargo que fora nomeado ocupando a vaga deixada pelo réu. Em 27/11/1964, o autor foi exonerado do cargo, o que seria ilegal e improcedente. O autor pede então a reintegração ao cargo e lhe pagar o que é devido, assim como o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada improcedente e o autor tentou apelar, porém foi denegado o apelo. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972; Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964; Processo em anexo: Carta Precatória nº 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968; Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 3414, de 19/12/1958; Constituição Federal, artigo 186; Código do Processo Civil, artigo 278; Código Civil, artigos 145, 146 e 152 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

O autor era estado civil casado, funcionário público residente à Rua Batovi, 151. Era um oficial administrativo lotado no Serviço de Publicação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, quando, em 1964, foi designado chefe do Setor de Planejamento e Estatística até a extinção do Departamento de Seguros e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O suplicante requereu a garantia de seus vencimentos e vantagens da função de chefia do Setor de Planejamento e Estatística, agregando-o a quadro equivalente. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e o juiz homologou os cálculos para a posterior expedição de precatório. Lei 1741 de 1952, artigo 1; Decreto 990 de 1962; Lei 3580 de 12/07/1960, artigo 60; Lei 1711 de 1952; Diário de Justiça; Portaria de Nomeação de 1954, 1955 e 1963; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1971.

O autor era funcionário público federal, músico do Ministério da Educação e Cultura, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Rio de Janeiro. Como pianista diplomado pela Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, trabalhou na Rádio Ministério da Educação, no programa Ginástica e Saúde de Osvaldo Diniz Magalhães, retirado após aposentadoria. O autor pediu que fosse considerado musicista, com respectiva diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou deserto o recurso. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1966; Recibo, 1930 e 1931; Contra-cheque, 1970; Lei nº 2283 de 1958; Lei nº 3483 de 1958; Decreto nº 63014 de 1968; Decreto nº 52794 de 1963; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária, na qual os autores ferroviários requereram apostilação de seus títulos em nível superior com pagamento da diferença de atrasados, conforme a Lei º 3115 de 16/03/1957. demonstrativo de cálculo de vencimento 1976 1977; memorando 1976; cópia do jornal Diário Oficial 07/10/1976 06/10/1972; guia de depósito judicial; guia de recolhimento de custas judiciais; carta precatória 1980; custas judiciais; demonstrativo de pagamento 1981.

O autor, estado civil desquitado, oficial reformado, da Aeronáutica, alegou que se desquitou de sua mulher Marina Costa Zilber com quem teve dois filhos e tendo outro filho com sua união com Eurídice Maria de Souza. O autor pagava aos filhos menores, do seu primeiro casamento, a pensão alimentícia correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Ocorre que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, exercia ilegalmente os limites autorizados, apesar das reiterações do autor, uma vez que pagou à sua ex mulher o salário família correspondente ao menor Victor Zilber Filho que não era filho da beneficiada, nem era seu dependente, além de pagar, também, 1/3 das diárias de asilado que não eram vencimentos e estavam somente vinculadas às condições de saúde do autor. Assim, o autor requereu a notificação de referida pagadoria, a limitação dos descontos aos proventos e salário família, restituindo o autor dos valores indevidamente retirados, bem como a indenização dos descontos que vinha sofrendo indevidamente, correspondente ao salário família e 1/3 das diárias de asilo. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; certidão de nascimento, em 29/09/1967; (6) folha de pagamento de 1966 a 1968; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 150; lei 4328, de 1965; advogado Abelino de Sena Nunes.

Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nº 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento. Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963; Certidão 4, IPASE 1963; Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963; Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Trata-se de ação para apagamento do saldo dos vencimentos no valor de 596$650 que a companhia suplicada, com sede na Rua da Quitanda, devia ao suplicante, residente no estado do Espírito Santo. O suplicante era profissão operário e trabalhava no serviço da 2a seção em Teófilo Otoni, entre setembro de 1914 a junho de 1915. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359. A ação foi julgada procedente. Boletim de Vencimentos, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.