O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso. Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808; Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145; Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1; Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10.

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nº 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nº 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquirido. Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7 Procuração Tabelião não identificado 1970; 23 Cartas de Nomeação. 1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942; Duas Cartas de Promoção 1945,1945; Carta de transferência 1949; Decreto-Lei nº 1847 de 1939 artigo 23; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1765 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960 artigos 17 II § 2º, 19,21; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 56386 de 01/06/1965; Decreto nº 48920 de 1960 artigos 164, 4º III; Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-Lei nº 145 de 1937 .

O autor é brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB domiciliado à Rua Toneleros, 41, apartamento 1001. Os réus são União Federal, representada por um desembargador, e o Dr. Amor Butler Maciel, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado e advogado. O suplicante era Consultor Geral da República cargo que fora nomeado ocupando a vaga deixada pelo réu. Em 27/11/1964, o autor foi exonerado do cargo, o que seria ilegal e improcedente. O autor pede então a reintegração ao cargo e lhe pagar o que é devido, assim como o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada improcedente e o autor tentou apelar, porém foi denegado o apelo. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972; Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964; Processo em anexo: Carta Precatória nº 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968; Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 3414, de 19/12/1958; Constituição Federal, artigo 186; Código do Processo Civil, artigo 278; Código Civil, artigos 145, 146 e 152 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

O autor era 1º tenente do Exército reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatente, residia na Travessa Costa Mendes, 21, Ramos - RJ. Era veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, e trabalhou no Departamento dos Correios e Telégrafos, sendo considerado inválido pelo Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde, com doença da Nomenclatura internacional de doenças e causas de morte. Pediu promoções militares a capitão conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 1, major com direito a proventos de tenente-coronel do Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigos 2º e 3º, além de gratificações. O juiz declarou extinto o processo. Procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1963; Carta de Promoção, Cópia Fotostática, 1945; Carta Patente, Cópia Ffotostática, 1967; Boletim Interno n. 227; Lei nº 1968; Diário Oficial, 26/07/1967; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 288 de 1948; Decreto-Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

O 1° autor era estado civil casado, militar de alta patente, Marechal de Exército, residente à Rua Conde de Bonfim, 621, e o 2° era Marechal de Exército da Reserva de 1ª Classe, residente à Rua das Laranjeiras, 146. Pediram que seus vencimentos fossem mantidos na proporção dos Ministros do STF, conforme a Lei Federal nº 1488 de 10/12/1951. O novo Código de Vencimentos dos Militares, ou Lei nº 4328 30/04/1964, estabelecia valores mais baixos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1966; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1488 de Dezembro de 1951; LF, artigo 101; Lei 4450/64.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era a quase 10 anos servente do Tribunal Regional do Trabalho e recebia um salário no valor de NCr$5,53, com o qual tinha que sustentar a si próprio, esposa, mãe, filha e quatro irmãs. Diante da dificuldade financeira, o suplicante começou a vender selos federais, que eram usados para o pagamento das custas processuais, pelo valor de NCr$ 22,80. Como essa atividade era ilegal, foi processado por apropriação indébita, mas diante da prova de seu estado de necessidade o suplicante foi absolvido. Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho demitiu o suplicante, baseado no artigo 207 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Alegando que não praticou crime algum, portanto não haveria motivo para sua demissão, o suplicante pediu sua reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos do período em que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação e improcedente o pedido e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. (3) procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1969/1972; tabelião; José de Segadas Viana ; rua do Rosário, 136 - RJ em 1969/1972; lei 1711 de 28/10/52, artigo 207- VIII; código penal, artigo 312,19; (15)fatura; advogado; Silva Daniel das Chagas e; rua Senador Dantas, 117.