O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento de Endenias Rurais, em São Paulo, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. Os suplicantes eram guardas-sanitários e outros motoristas. O juiz concedeu a segurança. Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP; Cartão de identidade Ministério da Saúde do Departamento Nacional de Endenias Rurais, 1958; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960; Cheque de pagamento, 1963; Relação dos servidores, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 43186 de 06/02/1958; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos funcionários autárquicos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157, inciso II e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes sejam assegurados o direito à incorporação aos seus vencimentos, conforme o cargo, classe, série de classes e carreira de cada um, dos 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos havidos depois de 20 de dezembro de 1961, data da vigência da Lei nº 4019, já concedidas aos funcionários públicos federais da Capital da República. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Juiz final Sérgio Mariano. Procuração 18, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Telegrama, 1964.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. O impetrante era funcionário da autoridade ré e requereu a inclusão da parcela no valor percentual de 30 por cento ao seu vencimento, a qual, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, fazia jus aos funcionários públicos federais lotados em Brasília. O pedido, entretanto, foi indeferido, desrespeitando o disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, onde diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o autor requereu que seu direito líquido e certo de receber as mesmas parcelas daqueles que se encontram estados em Brasília fosse garantidos. O juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém tendo expirado o prazo legal para o preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Anexo: Requerimento, 1963; Anexo: Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que determinou o desconto do empréstimo compulsório em vigor desde a promulgação da Lei nº 4242 de 19/12/1963 artigo 72, dos vencimentos do autor. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963; 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963; folha de pagamento do mês de agosto de 1963; 2 aviso do Banco Boavista 1963; 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963; guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; 107 contra-cheques 1963; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 4019 de 1961; Código Civil artigo 37; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum. Pocuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961, artigo 2; Decreto n° 807; Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259; Lei n° 3780.

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 39604, de 1956.

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Protocolo, IAPI, 1961; Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960; Jornal Diário Oficial, 29/06/1965; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 1960, artigo 85; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194; Lei nº 2188 de 1954, artigo 7.