O suplicante, estadocivil casado, Auxiliar Administrativo dos Correios e Telégrafos, residente á Rua Castro Barbosa 104, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento de nota desabonadora na sua folha de tempo de serviço e reintegração no cargo que exercia, do qual foi afastado, visto que tais fatos se deram em ocorrência de equívocos já comprovadas de antecedentes administrativos. A ação foi declarada perempta e os autos foram arquivados. decreto lei 1813 de 28/10/39; lei 1229 de 13/11/50, artigo 23; Netto, Antonio Telles; rua Senador Dantas nº 20 sala 1001; advogado; lei 1711 de 28/10/52, artigo 58 § 2º; decreto lei 1713 de 28/10/39, artigo 43; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º, 6º, 4º; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 1, 3, 4; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, casado, 1°tenente da reserva remunerada do Exército, residente no Mato Groso, requereu ação, com base na Lei nº 1267 de 9/12/1950, chamada de Lei Comunista, para garantir sua promoção ao posto de capitão e pagamento da diferença de vencimentos. Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então recorreu extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim Diário n. 51, 1956; Diário Oficial, 19/09/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer . procuração tab. 17 de 1954/1955; Portaria no. 285 de 1947; Portaria no. 2 de 1945; Diário de Justiça de 12/02/1957; Termo de contrato firmado entre as partes; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943; Lei no. 1711 de 28/10/1952; advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A.

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. 13 Cartas Patentes de 1955; Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948; Diário Oficial de 25/01/1955; 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958; Lei no. 29 de 08/01/1892; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938; Lei no. 5167 de 12/01/1927; Lei no. 51 de 14/05/1935; Lei no. 287 de 28/10/1936; Lei no. 1338 de 30/01/1951; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Decreto no. 26907 de 18/07/1949; Decreto no. 28042 de 24/04/1950; Lei no. 1982 de 11/01/1953; advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151.

O suplicante, ex-ocupante da função de auxiliar de escritório do serviço de recenseamento, órgão no extimado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado em Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FIBGE, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado na deferida função, reconhecida a nulidade de sua dispensa, com violação da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, combinado com a Constituição Federal de 1967, artigo177, parágrafo 2. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . (2)Procuração; Tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; 595? em 1968,e 1971; Diário da Justiça, 23/03/1963e 02/09/69e 26/11/1968; Portaria nº259 de 20/10/61; Certidão de óbito,1971.

Os autores, todos profissão médicos do Serviço Público Federal, qualificados nos quadros e demonstrativos anexos ao processo, entraram com uma ação contra a ré, para requererem a equiparaçao dos venciemntos dos autres aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, segundo a Lei municipal nº 567 de 12/01/1951, com o pagamento inclusivos do adicional por quinquênio, bem como os vencimentos atrasados de acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autores alegam que fazem jus à equiparação pleiteada, de acordo com o processo de ajustamento dos vencimentos dos servidores, estabelecendo pagamento igual por função igual, tratamento equitativo à todos os servidores, processo este iniciado com a Lei nº 284 de 1936 e desenvolvida pelas leis posteriores. Em 1960, a ação foi dada como improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à causa. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Listas de Servidores 6, Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura; Diário Oficial, 06/09/1951, 31/05/1943; Diáro da Justiça, 06/05/1952; Carta de Nomeaçaõ e Promoção Presidente Getúlio Vargas e Presidente Luiz Carlos Dutra; Carta de Admissão 4, 01/07/1940 a 12/06/1947; Boletim do Pessoal, 07/07/1944; Carta de Nomeação Ministro da Justiça e Negócios Interiores, 27/01/1912; Carta de Nomeação, 01/01/1931.

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 2284/54; lei 1711/52; lei 525-A/48; lei 240/48; decreto 1129736/51; decreto 3483/58; advogado; Rosa, Gildasio Fernandes; rua Santa Luzia, 799; (3)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952; tabelião; Raimundo Correia Barbosa; rua Presidente Bandeira, 364 - Natal - RN em 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, representado por sua mãe Zulite Deslandes, brasileira desquitada. Enquanto servia como soldado do Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, sofreu uma crise de epilepsia, foi encaminhado ao Hospital Central do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado incapaz para exercer atividades militares, mas capaz de exercer atividades civis. A Aeronáutica excluiu o suplicante de suas fileiras, lhe entregando um certificado de isenção definitiva. Alegando que os médicos especialistas consideraram a epilepsia uma alienação mental, e, portanto, o afastaram da vida civil, o suplicante pediu a sua reforma por invalidez na data em que foi excluído do posto de 3º sargento nos termos da Lei nº 2370, e depois ainda uma promoção na inatividade para 2º sargento nos termos da Lei nº 3067, artigo 1, e o pagamento da diária de asilado garantida pela Lei nº 4328. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Serviço Militar de 1954; Certidão de Nascimento de 1964; Certidão de Casamento de 19625; Lei 4328 de 1964.