Os suplicantes, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ocupantes do cargo de contabilistas da tabela de extranumerários mensalistas, requereram ação para equiparação dos vencimentos em igualdade de condições com os funcionários da mesma função ligados ao Ministério da Fazenda e o pagamento da diferença salarial. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o embargo. Cartas de Nomeação (foto) de 10/01/1952 (3X); Diploma (foto) de Guarda Livros de 30/05/1932; Diário Oficial de 1953/1961; Carteiras do Conselho Regional de Contabilidade (2X); Diário de Justiça; procuração tabelião. José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 17/06/1957; Relação das funções de Contabilistas existentes de 01/02/1957; Lei no. 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigos 21, 141 § 1; Lei no. 4421 de 1942, artigo 1 § 2; Lei no. 1711 de 1952 de 07/01/1947, artigo259 alíneas a, b e c; Lei no. 5175 de 07/01/1947, artigo 2; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Código Civil, artigo 178-VI § 10; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto no. 29321 de 02/03/1951; Decreto no. 29784 de 19/07/1950; Decreto no. 29069 de 30/12/1950; advogado Luiz A. G. Dutra. Avenida Graça Aranha, 19 sala 501.

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 39604, de 1956.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Protocolo, IAPI, 1961; Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960; Jornal Diário Oficial, 29/06/1965; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 1960, artigo 85; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194; Lei nº 2188 de 1954, artigo 7.

Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964; 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963; 53 extratos de ficha financeira 1963; declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963; custas processuais 1964; recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Rua Chile, 27 - RJ, 1959; Diário Oficial, 31/06/1959; 7 Custas Processuais, 1959; Portaria, 1960; Decreto-lei nº 288 de 1948; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Decreto-lei nº 6555 de 1944.

Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 65 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, nº 50, Manaus; Tabelião Severino Tragal, Recife; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte; Tabelião José A. Arruda, Rua 15 de Novembro, 15, Santos, SP; Tabelião Paulino Laforte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 118, Curitiba, Paraná; Tabelião Elói Paurilio Silva, Maceió; Tabelião Milton Soares, Maranhão; Tabelião H. Luz, Florianópolis; Tabelião Leopoldo Peres Sobrinho, Rua Marechal Deodoro, 37, Manaus, Amazonas; Cartório Mendonça, Belo Horizonte; Tabelião Fernando de Mendonça; Procuração Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Sergipe, 5º Tabelionato, 1959; Certidão emitido pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda, Taubaté, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/12/1958, 17/04/1959, 19/02/1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº 284 de 1935; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 488 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1.