O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 5 contra-cheque 1963; fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967; 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943; custas processuais 1963; portaria nº 146 de 26/03/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3414 de 1959; Lei nº 2266 de 1955; Lei nº 4019 de 1961 .

Os impetrantes são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, onde exerciam suas funções por mais de 6 anos, baseando-se na data do processo, 1963 e pertenciam ao cargo de tesoureiro- auxiliar símbolo 4C. Pelo Decreto-Lei nº 1918, de 27/08/1937, os suplicantes teriam direito à incorporação às suas remunerações uma cota calculada percentualmente sobre os vencimentos dos respectivos cargos, por biênio de efetivo exercício. Após requerimento para a referida incorporação, o prazo de 30 dias venceu, sem que a autoridade coatora se manifestasse. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes seja assegurado o direito à percepção dos acréscimos bienais correspondentes ao tempo de serviço que contam. Segurança denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Jornal Diário da Justiça, 30/10/1963; Custas Judiciais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 37842, de 1955; Decreto nº 43919, de 1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de ser incorporada em seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e Decreto nº 807 de 03/03/1962. O Juiz concedu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962; 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964; cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952 .

Os 352 suplicantes, todos funcionários da Lloyd Brasileiro, propuseram uma ação ordinária contra tal empresa, e requereram o pagamento das diferenças que deixaram de receber entre os vencimentos antigos e os que passaram a vigorar, a partir da vigência da Lei nº 488, de 15/11/1948 que ordenou o seu aumento. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49; Decreto nº 26048 de 21/12/1948; Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8; Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8; Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26355 de 14/02/1949; Decreto nº 26495 de 22/03/1949; Decreto nº 26406 de 04/03/1949; Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4; Decreto nº 26633 de 06/05/1949; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7; Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga - RJ, 227/sl 606-607.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.

Osautores, todos funcionários públicos, ocupantes do cargo de contador dos quadros do Ministério do Trabalho, Indústria Comércio e do Departamento dos Correios e Telégrafos, órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram pagamento dos vencimentos devidos que deveriam estar equiparados àqueles dispensados aos extranumerários em iguais funções, a partir do estabelecimento da subalternidade e, relação aos seus auxiliares. Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954; Procuração, Tabelião Francisco Franklin de Almeida Rua Líbero Babaró, 446, SP, 1955; Relação dos Contadores do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Os suplicantes e outros Antonio Joaquim de Oliveira Campos Neto, Austim Pimenta Ruysdaltina M. Maia, Sebastião S. Marques da Silva, Thereza de Jesus André de Souza, Nelson Vieira Pamplona, Orlinda César Coelho, eram servidores do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Rio de Janeiro, portanto, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram da ré o pagamento de abono de emergência, o salário-família e o abono especial, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, que não vinham recebendo. Trabalhavam em diversas localidades do país, lotados no Departamento Nacional de Estrada de Ferro, Comissão de Construção de trens, Departamento Nacional de Obras e Saneamento de Vitória, ou Estrada de Ferro Sampaio Correa, em Natal. A ação foi julgada improcedente. Os autores tentaram recorrer ao Tribunal Federal de Recursos mas tiveram negado o apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, MG, 1955; Certidão de Casamento, 1920 e 1955; Carteiras Profissional; Resumo de Cheque, 1950 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/04/1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1711 de 28/12/1952; Lei nº 2413 de 01/02/1955.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a promoção ao posto de Major a partir da data de sua reforma, por conta de sua participação e colaboração em zona considerada de guerra, na Guarnição de Natal na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração tabelião 25, 1956; cópia fotostática de carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; lei 1156 de 12/07/1950; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 1057-A de 28/01/1950; Constituição Federal, artigo 182 e 1o. parágrafo único .

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, com exercício na Diretoria Regional da Capital, no estado de São Paulo, residente à Rua Morato Coelho, 216. Foi demitido ilegalmente e o STF mandou reintegrá-lo com todas as vantagens decorrentes do cargo. Ele foi reintegrado, mas não lhes pagaram os vencimentos a que tem direito desde o dia 01/05/1938 até a data em que foi reintegrado, em 11/06/1951. Ao ser preso, o autor era telegrafista de classe G e foi telegrafista da classe K. O suplicante pede o pagamento do que foi apurado acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos, em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva de 1ª classe, residente á Avenida Pasteur n° 120, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935, ao desempenhar a missão de manter sobre a vigilância o navio Pedro I, que servia de presídio para os comunistas capturados. Comunismo Aliança Nacional Libertadora; ANL. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 10/05/1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116; código processo civil, artigo 820.