Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes Salvador Bahia 1961; Diário Oficial 12/12/1960; custas processuais 1961; resumo de cheque Tesouro Nacional 1961; Constituição Federal artigo 141 § 1º, 3º e 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826; Lei nº 3205 artigo 1º.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Pediram o pagamento das vantagens estabelecidas na Lei n° 1756 de 1952 e na Lei n° 2622 de 1955. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos que concedeu provimento ao agravo. Procuração 343 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Rosaldo Azevedo, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1958; Procuração Tabelião; Antenor Garcia Rocha, Rua Quinze de Novembro - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959 a 1961; Jornal Diário Oficial, 14/11/1962 e 18/06/1959; Lei n° 2622; Lei n° 1756; Decreto n° 36911; Lei n° 3780, artigo 90.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Os autores, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, operadores de raio-x no Hospital de Servidores do Estado, moveram uma ação ordinária, contra o referido instituto, tendo sido colocados em níveis inferiores aos dos auxiliares de enfermagem e equiparados aos enfermeiros, assim requereram o reconhecimento do direito à classificação no nível 15, bem como o pagamento dos respectivos vencimentos, diferenças e vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal O Globo, 1961; Procuração 6 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Diário Oficial, 1962; Termo de Agravo, 1962; Impresso Manual Prático de Uso Médico e Odontológico dos Raios-X; Controle dos Malefícios de Irradiação.

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962; Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Decreto nº 51549, de 1962; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953; Lei nº 1713, de 28/10/1939.

O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 1964; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor, escriturário residente no Estado de São Paulo, fazia parte do Ministério da Saúde e alegou que estava desempehando atribuições inerentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar. Por esta razão, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 43 requereu a readaptação ao cargo que estava realmente exercendo. O processo ficou aguardando providências das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 EG 1964; Código de Processo Civil, artigo 291 e 2970; Decreto nº 49370 de 1960; Constituição Federal, artigo 201.

O impetrante, estado civil, casado, funcionário público federal, residente à Avenida Suburbana, 312, Rio de Janeiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, diária de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança concedida. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7; Lei n° 1711 de 1952, artigo 118; Decreto n° 807, artigo 8; Lei n° 3780 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 88; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.