A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O autor, estado civil casado, oficial do Exército nacional moveu contra a ré uma ação ordinária. Este foi licenciado do serviço ativo do Exército e desligado do mesmo serviço ativo, ilegalmente, como um ato de puro arbítrio. Requereu a sua reintegração no serviço ativo do Exército, com o posto de tenente coronel, bem como o pagamento de todos os vencimentos e soldos e vantagens que deixaram de ser pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

Os suplicantes, militares, sendo promovidos aos postos imediatos, na reserva de 1º classe, requereram ação, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948, para correção do cálculo dos vencimentos integrais, bem como o pagamento da diferença devida. Titulo declaratório de inatividade 1952; Vinte e nove carteiras de identidade; três Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10.490 de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, funcionário da União, aposentado, moveu ação ordinária contra a réu, alegando que após ter adquirido enfermidade grave e passado para a inatividade por invalidez, requerendo com base na Lei n° 1050 de 1950, o pagamento dos benefícios que deveriam ser reajustados aos salários caso o laudo médico concluísse sua incapacidade de inativo, e por conta do não pagamento de tais benefícios , requereu o pagamento de tais proventos da inatividade nos termos da Lei n° 1050 de 1950 desde sua urgência. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953 e 1956; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1956; Diário da Justiça, de 11/11/1952 , 23/05/1952 e 28/01/1953; Diário Oficial, de 03/06/1952; lei 1050 de 1950.

O autor, brasileiro,estado civil casado, residente á Rua Figueira nº 93, trabalhava no Serviço de Alimentação da Previdência Social desde 01/11/1940 no cargo de Administrador de Restaurante. Devido a um acidente de trabalho que o invalidou parcialmente este foi dispensado de suas funções. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo, o qual foi exonerado, sendo pago todos os seus vencimentos atrasados. O autor desistiu da ação. decreto 3709 de 14/10/41;(1)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953; lei 1711 de 28/10/52; ()portaria nº 419k/1946; (1)impresso: SAPS em 1946; decreto 1713 de 28/10/39; advogado; Giorgio, Carlos Augusto di; avenida Rio Branco, nº257, sala 1415.

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Lei n° 284 de 1936, artigo 51; Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2; Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2; Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49; Decreto-lei n° 1909 de 1937; Decreto n° 27654 de 1949; Lei n° 488 de 1948; Decreto n° 27809 de 1950; Decreto n°26846 de 1949; Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81; Lei n° 403 de 1948;Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Transferência, 1946 a 1949; Promoção, 1938 a 1949.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Seguro - Doença - Laudo de Alta 1952; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1953; Decreto 8249 de 1945; Decreto 21509 de 1932.