Os suplicantes e outros Antonio Joaquim de Oliveira Campos Neto, Austim Pimenta Ruysdaltina M. Maia, Sebastião S. Marques da Silva, Thereza de Jesus André de Souza, Nelson Vieira Pamplona, Orlinda César Coelho, eram servidores do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Rio de Janeiro, portanto, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram da ré o pagamento de abono de emergência, o salário-família e o abono especial, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, que não vinham recebendo. Trabalhavam em diversas localidades do país, lotados no Departamento Nacional de Estrada de Ferro, Comissão de Construção de trens, Departamento Nacional de Obras e Saneamento de Vitória, ou Estrada de Ferro Sampaio Correa, em Natal. A ação foi julgada improcedente. Os autores tentaram recorrer ao Tribunal Federal de Recursos mas tiveram negado o apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, MG, 1955; Certidão de Casamento, 1920 e 1955; Carteiras Profissional; Resumo de Cheque, 1950 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/04/1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1711 de 28/12/1952; Lei nº 2413 de 01/02/1955.

Os suplicantes, servidores autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo as suas reclassificações nos termos do Decreto nº 23504, e conseqüente pagamento das diferenças de vencimentos, alegando que foram prejudicados em suas classificações efetuadas pela ordem de serviço n° 1609 de 14/05/1948. Processo inconcluso. (12)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1949; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1949; relação das categorias e vencimento do autores; código processo civil, artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto 4597 de 19/08/1942.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para asseguram sua promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimento. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 39000 de 10/04/1956; lei 1163 de 22/07/1950, art 16 - 31; lei 3115 de 16/03/1958; lei 3163 de 3103/1941; Ivan Sarraf, advogado, Rua Álvaro Alvim, 33/37.

Os autores, auxiliares de escritório do Ministério da Guerra, contando com mais de 5 anos no serviço público, afirmam que, de acordo com a lei 2284 de 9/08/1954, as mensalistas com mais de 5 anos no serviço devem ser equiparadas aos funcionários efetivos. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes a partir de 09/08/1954, com juros da mora e custas. Ação julgada improcedente, autor apelou ao tribunal que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rosário, 76 - RJ, 25/5/1958, 23/5/1958, 28/5/1958, 23/5/1958, 13/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958 (x7); procuração tabelião Noberto Medeiros Juiz de Fora, MG 18/6/1957, 17/7/1957, 30/3/1957, 4/6/1957; procuração tabelião Armindo Maia Juiz de Fora-MG, 26/6/1957; autorização para aumento salarial, 23/12/1943; certificado de contratação de funcionário 28/3/1959; carta de admissão de funcionário 1/11/1941; apelação cível n. 12795 Tribunal Federal de Recursos, 1959; lei 1711 de 28/10/52, art. 252; Vieira, Lourdes Cordeiro (advogado); Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado); lei 2745 de 1956, art. 1º.

As centenas de suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários públicos civis do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirmaram que lhes era obstruído o acesso à carreira de oficial administrativo e às devidas promoções a que teriam direito. Pediram retorno à classificação profissional pela Lei nº 284 de 28/10/1986 e promoções conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, além de diferença de vencimentos. Pediram nulidade de classificação e de Instruções do Departamento Administrativo do Serviço Público. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Oswaldo Goulart Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. 2 diários oficiais 31/12/1937, 18/01/1946; 2 boletins de serviço do Ministério da Viação e Obras Públicas 11/09/1938; relação nominal dos funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas data não informada; relação dos funcionários admitidos como uticonsconsortes 1952; 30 procurações tab. 23 1951; lei 284 28/10/1936; 2290 22/01/1938; decreto-lei 145/37; decreto-lei 8760/46.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946; Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953; Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951; Folha jurídica, 10/1951; Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954; Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 26/06/1952; Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 04/08/1951; Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ de 08/08/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 05/08/1952; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 11/08/1952; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 20035 de 05/03/1931; Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941; Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4; Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 de 31/12/1945; Lei nº 488 artigo 3º de 15/11/1945; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Lei nº 1316 artigos 6º,291 de 20/01/1951; Lei nº 488 artigos 24,32,3; Código Processual Civil artigos 64,88,820,65 IV,810,834; Decreto-Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 8906 de 24/11/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 10/1939 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945; Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935.

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, servidora pública civil aposentada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no serviço público em 1947 para exercer a função de extranumerário diarista do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, e em 1952 passou a servente da tabela numérica, especial de mensalistas. Mas passou a sofrer de crises de epilepsia e após a inspeção de saúde a administração achou melhor aposentá-la em 1955. Contraindo o artigo 176, item III, da Lei nº. 1711, de 28 de outubro de 1952, a suplicada não pagou os vencimentos integrais a que a suplicante tinha direito. A suplicante credita a redução ao fato de a inspeção não a caracterizar como alienada mental, mas se baseando em opiniões de especialistas, que caracterizam a epilepsia com doença mental. A suplicante pediu a equiparação aos funcionários efetivos e ao vencimento mínimo dos auxiliares de portaria do serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, 1957; TABELIÃO 109;Waldir Morgado; rua 1º de março, 7/ sala 605 a 609; DO 05/04/1958;DJ 12/02/1957; lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6º. 1711 de 28/10/1952, artigo 176 - III. 1050 de 03/01/1950, artigo 1º. 2284 de 1954. 1721 de 1952. c. civil, artigo 5º - II.

O autor, profissão advogado, funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, residente na Rua da Constituição, 8, Rio de Janeiro, requereu seu aproveitamento no Instituto réu, assim como os vencimentos que usufruía no departamento extinto, de acordo com a Lei nº 164 de 5/12/1947 e a Lei nº 1779 de 22/12/1952. O juiz julgou improcedente a ação e o outro apelou. Processo inconcluso. Diário Oficial; Correio da manha; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; Diário da justiça; lei 1779, de 2212/1952; lei 164, de 05/12/1947;.