O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 851, Rio de Janeiro, profissão engenheiro, requereu ação assegurar o pagamento do vencimento a que tinha direito no valor de 41.398,00 cruzeiros, com base no estabelecido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos . Código de Processo Civil, artigo 291, 820, Decreto nº 1918 de 22/11/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora brasileira, estado civil solteira, propõe ação ordinária contra o réu. A suplicante exerce as funções de codificador, auxiliar de quarta classe e calculista, de 12/06/1943 a 31/08/1944. A autora foi admitida a partir de 11/08/1954, outras funções que somaram 1472 dias de exercício. Somando todo o período no IBGE, chega-se a 5 anos e 145 dias de serviço, de acordo com a lei 2284, de 09/08/1954, foi equiparada a funcionário efetivos. Durante esse período teve seu salário rebaixado, que depois de um aumento continuou sem corresponder à sua função, o que é injusto. O Instituto se nega a corrigir os erros. Requer apostilar seu título conforme a lei 2284, ser enquadrada na carreira de oficial administrativo, classe H, receber as diferenças dos vencimentos a partir de 11/08/1954, receber juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento . impresso do réu referente à uma resolução; boletim de serviço do réu, de 1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; advogado Lourenço Gilabert Filho, Fernando Vilela de Andrade, João Francisco Gonçalves Netto, Sylvio da Fontoura Rangel e José Antonio Tavares, avenida Graça Aranha, 226.

Os suplicantes eram sargentos e oficiais do Exército, ora na reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem promovidos aos postos imediatos nos termos da Lei nº 1267, no Decreto nº 29548 de 09/12/1935, e Decreto nº 37856 de 09/12/1935, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O autor desistiu da ação. O juiz final foi Sérgio Mariano. cópia fotostática de declaração referente a militar (7), 13/03/1952, 05/05/1956, 06/10/1952, 07/05/1954, 05/05/1954, 10/07/53, 20/10/54; cópia fotostática de certidão referente a militar (3): 28/05/1958, data não identificada, 09/02/1956; cópia fotostática não identificada (4); procuração tabelião Adão Ely Johann Rio Grande do Sul 12/02/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Assembléia, 15 (5), 11/08/58, 10/04/59, 15/05/59, 23/12/55, 14/05/59; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Pernambuco 22/04/1959; procuração tabelião Bolívar Belo Horizonte, Minas Gerais 14/11/1958; procuração tabelião não identificado 22/11/1958; procuração tabelião Piagona Imperador, 408, Recife 06/11/58; procuração tabelião Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90 - Recife 12/08/1958; lei n. 1316/51, artigos 289 e 290; lei n. 2370/54, artigo 59; lei n. 1267/50.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; Diário da Justiça, 14/09/1948; decreto-lei 4194 de 14/02/1942; lei 4373 de 11/06/1942; decreto-lei 5353 de 29/05/1943.

O suplicante, funcionário público federal, residente em Salvador Bahia, na Rua Sete de Setembro nº 244, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a equiparação de vencimentos entre seu cargo de Contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e os contadores de outras carreiras, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, com base na Lei nº 200, de 30/12/1947. A ação ficou aguardando providência dos interessados. procuração; tabelião; Francisco Belisario Távora; rua Bueno Aires, 24 em 12/03/1956; copia fotostatica da nomeação de cargo de 23/11/1945; código de processo civil, artigo 291; lei 200 de 30/12/47; lei 488 de 1948.

Os suplicantes, Oficiais Militares, requereram ação para assegurarem o recebimento das quotas previstas na Lei no. 1316 de 1951, adicionadas aos seus vencimentos integrais. Tal pagamento foi estabelecido pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que determinava o valor da gratificação pelo tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou e o TFR negou provimento a ação. Carta Patente (Pública Forma); Foto de Carta Patente de 07/12/1955; Retificação dos Cálculos dos Proventos de Atividade de 1954; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antônio Carlos, 649-B; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949, artigo 1; Lei 1156 de 1950, artigo1; Lei 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigos 53, 290, 291; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra b; Lei 390 de 06/02/1937; Código de Processo Civil, artigo 280.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. 13 Cartas Patentes de 1955; Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948; Diário Oficial de 25/01/1955; 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958; Lei no. 29 de 08/01/1892; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938; Lei no. 5167 de 12/01/1927; Lei no. 51 de 14/05/1935; Lei no. 287 de 28/10/1936; Lei no. 1338 de 30/01/1951; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Decreto no. 26907 de 18/07/1949; Decreto no. 28042 de 24/04/1950; Lei no. 1982 de 11/01/1953; advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151.

Os autores, professores do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, requereram o pagamento de vencimentos constantes da lei 5622, de 28/12/1929, mais juros de mora e custas. Os autores se tornaram professores disponíveis quando o curso anexo foi extinto da Faculdade de Recife e da Faculdade de Direito de São Paulo. Entretanto, continuaram a fazer parte do quadro de funcionários. Acontece que o aumento dos vencimentos dos autores não havia sido incluído na proposta de orçamento para a distribuição de crédito daquela universidade. Os autores se dirigiram ao Ministro da Justiça, mas o pedido foi indeferido. O juiz remeteu os autos. A conclusão permaneceu sem sentença. Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930; Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 560 de 1898; Decreto nº 8659 de 1911; Constituição Federal, artigo 75; Código Civil Internacional, artigo 2; Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1.

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.