Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962; Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Decreto nº 51549, de 1962; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953; Lei nº 1713, de 28/10/1939.

O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 1964; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor, escriturário residente no Estado de São Paulo, fazia parte do Ministério da Saúde e alegou que estava desempehando atribuições inerentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar. Por esta razão, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 43 requereu a readaptação ao cargo que estava realmente exercendo. O processo ficou aguardando providências das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 EG 1964; Código de Processo Civil, artigo 291 e 2970; Decreto nº 49370 de 1960; Constituição Federal, artigo 201.

O autor, marítimo do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal requerend a apostilação do seu titulo no padrão J de conformidade com a Lei no. 1455 de 1951, bem com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da data de referida lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ; data não identificada; Diário da Justiça, em 1959 e 1963.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, profissão músico de 2ª classe que foi afastado do serviço ativo por ser acometido de cegueira. Este requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Sargento a partir da promulgação da Lei de Inatividade e pagamento de vencimentos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 270 de 09/02/1954.

Os impetrantes, funcionários públicos aposentados, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil quando na ativa, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que recusou-se no pagamento dos proventos na inatividade, como estabelecido na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n°26778 de 14/06/1949. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ , 1960; Identidade provisória, 1959; Título de aposentadoria, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959; Contra-cheque, 1959 e 1960; Código do Processo Civil, artigo 847; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n°26778; Lei n° 1711.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, exercem a profissão de servidores públicos do Ministério da Educação e Cultura. Pelo Decreto-Lei 5175 de 1943, os extranumerários-tarefeiros - cargo dos impetrantes - percebem seus vencimentos baseados num valor fixo de uma diária, a qual é multiplicada por 25 dias, totalizando o salário. Este critério, entretanto, foi considerado injusto pelos impetrantes com o advento da Lei 2284 de 1954, que equiparou os tarefeiros aos funcionários efetivos. Estes possuiam seus vencimentos na base de 30 dias, sem execução; fato que feria os direitos dos impretrantes, que não recebiam o pagamento das 5 diárias de diferença. Por outro lado, pela Lei 3483, artigo 5º de 1958, os tarefeiros equiparados aos funcionários efetivos passariam à categoria de extranumerários-mensalistas, mas ainda sem obterem a forma de pagamento desejada. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam a concessão da segurança requerida para o cálculo de seus vencimentos com base e 30 dias mensais. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, o qual deu provimento ao agravo de petição. A União apresentou recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do mesmo. Apenso: Agravo de Instrumento para o STF. Teve provimento. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Protocolo do MEC, 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 5175 de 1943; Lei 2284 de 1954, Lei 1711 de 1952, Lei 3483 de 1958, Lei 3396.