Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. 46 procuração. Tabelião 24, 1955; procuração. Tabelião 14. 1954 ; procuração. Tabelião NI, 1955; procuração. Tabelião 01, 1952; procuração. Tabelião 19, 1946; procuração. Tabelião 21, 1954; 4350 de 30/05/1942; 2186 de 13/05/1940, artigo 83; 1316 de 1950; 1756 de 1952; DL 925 de 02/12/1938; 3577 de 1941; código do processo civil, artigo 277 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram a efetivação nos cargos de tesoureiros-auxiliares e tesoureiros de acordo com a Lei nº 403 de 1948. Os autores foram colocados na tesouraria para colaborarem com a reestruturação das tesourarias do Serviço Puúblico Federal. Os autores foram afastados destes cargos. Alegaram que de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 01, deveriam, ao invés de afastados, serem efetivados no cargo. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou improcedente a ação, com recurso de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso dos autores e deu provimento em parte ao recurso do réu. O autor embargou a decisão anterior, e o TFR rejeitou os embargos. O autor entrou com um Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, o STF deu provimento ao recurso, o réu entrou com um recurso extraordinário, o STF não tomou conhecimento do recurso. decreto 31.479, 18/09/1952;decreto nº 1918, de 27/08/1937 ;decreto lei nº 1713 de 1939;decreto nº 31.479/52;exoneração, 30/041954 (x2);desligamento designação de funcionario, 15/03/1952;designação de funcionario p/ exercicio de função gratificada 24/03/1953;lotação de funcionario 23/03/1953;procuração - tabelião Leopoldo Dias Marael - Rua Carmo s/nº - 25/111958, (x2), 03/12/1958, ;nomeação, 02/10/1939, 07/04/1949, 27/05/44, 11/09/1950 ;boletim de ocorrência do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (IAI) 29/01/1948, 25/01/51;DJ (data não identificada) 3/1959;Tribunal Federal, apelação civil nº 12.299, 17/07/1959;CPC artigo, 820, artigo 64, artigo 209, artigo 833;CF artigo 18, artigo 187;lei 403, de de 24/09/1948 artigo 1º, 2º,3º, 10, 11;lei 1095, 03/05/1950;lei nº 367, de 31//12/1936;lei nº 1711, de 28/11/1952, artigo 252 , iten 2 e artigo 15;.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Agricultura exercendo funções na Oficina Central do Maracanã, requereram ação para pagamento do abono e salário família concedidos pela Lei nº 1765 de 1952 e o abono especial de emergência previsto na Lei nº 2412 de 1955. Processo inconcluso.

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restituição da série funcional ocupada pelos suplicantes pelo paradigma da série funcional de Artífice do Ministério da Fazenda, escalonando assim, os suplicantes entre as referências 23 e 25 respeitando-se a classificação dos autores, por conta dos artífices de outras tabelas numéricas, com as mesmas funções-tipo dos suplicantes terem seus salários em referências mais vantajosas. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua de Setembro, 63-A - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim do Pessoal, 1954; Decreto-lei nº 28739, 1950; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Decreto-lei nº 36209 de 1954.

Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda, todos na Caixa de Amortização. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus vencimentos fossem equiparados aos dos Auditores da Fazenda Nacional. Alegaram que as atribuições de seus cargos eram idênticas às dos Auditores. A segurança foi negada. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Quatro Fotostática DO 30/07/1956 à 10/03/1959; Três Certidão referente a Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda 1959; Quatro Fotostática Portaria do Ministério da Fazenda 1957; Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Fotostática Transferência assinada pelo Presidente Eurico G. Dutra; Lei 1533/51; CPC, artigo 319; Lei 3414/58; Decreto 35912/54.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária autárquica, residente na Rua Carlos Vasconcelos, 31 - RJ, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar, para o qual prestou concurso público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 108 e 158; advogado Luiz Autuori, escritório Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.