Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Lei n° 284 de 1936, artigo 51; Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2; Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2; Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49; Decreto-lei n° 1909 de 1937; Decreto n° 27654 de 1949; Lei n° 488 de 1948; Decreto n° 27809 de 1950; Decreto n°26846 de 1949; Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81; Lei n° 403 de 1948;Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Transferência, 1946 a 1949; Promoção, 1938 a 1949.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Seguro - Doença - Laudo de Alta 1952; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1953; Decreto 8249 de 1945; Decreto 21509 de 1932.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Tenente da reserva remunerada da Armada Nacional, residente à Rua José dos Reis, 1693, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, atuando no Rio Grande do Norte como telegrafista. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, os militares que combateram a Revolução Comunista seriam promovidos ao posto imediato superior, com os respestivos vencimentos. Pediu sua promoção ao posto de capitão tenente da Armada. O juiz julgou procedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Lei n° 1267; Decreto n° 29548; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Documento sobre o levante comunista em Natal, 1953; Declaração de participação em combate, 1951 e 1953; Atestado de pedido de publicação em Boletim Oficial, 1937; Histórico Militar, 1937.

Autores ocupam cargo de engenheiros ou arquitetos do quadro permanente da Tabela única de extranumerários mensalistas. Afirma tem direito à acrescimo de 40 por cento, mas o Ministério da Educação e Cultura não providenciou o adicional por falta de recursos. Autores acusam o Ministério de omissão. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram. TFR negou provimento. Certidão de Servidor Ministério da Educação e Cultura, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os autores eram profissão serventes, artífices, costureiras, e mulheres, todos pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Hospital da Aeronáutica, e também do Hospital da Aeronáutica do Galeão, do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Processual Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1,2,6,7 e 15, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. O juiz Amílcar Ribas julgou procedente a ação com recurso Ex-officio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o processo, que foram rejeitados. 114 Procurações Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ entre 1957 e 1958; Jornal não identificado; Diário de Justiça de 26/08/1963; Processo Anexo: Expediente relativo a apelação cível nº 15.380 de 1963; Decreto nº 32872 de 27/05/1953; Decreto nº 33260 de 08/07/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 33636 de 21/08/1953; Código Processual Civil, artigos 271, 32, 823, 820; Lei nº 2284 de 09/08/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1957; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Lei nº 240 de 04/02/1938; Constituição Federal artigos 141, 157, 184; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 525A de 1948; Lei nº 3768 de 28/10/1951; Lei nº 6631 de 27/06/1944; Lei nº 4067 de 19/07/1962.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito. Portaria (Publica Forma) 1958; Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952; Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957; procuração tabelião111 1955.

O suplicante, casado, portuário, motorista do suplicado, requereu ação para assegurar sua promoção por tempo de serviço de classe e de merecimento por concurso prestado para exercício do cargo de motorista efetivo. Solicitou também o pagamento da diferença dos vencimentos. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 32015 de 29/12/1952; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941, artigos 59, 60, 61 e 62; Lei nº 916 de 14/11/1949.