Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

O autor, professor jubilado da Escola Naval, teve a suspensão de seu pagamento sob fundamento de ter aceito o lugar de Chefe da Comissão da Conta Cadastral do Distrito Federal. O autor fez o pedido ao Ministério da Fazenda para se efetuarem o pagamento e o pedido foi indeferido. Fundamentado no decreto de 04/11/1892, artigos 7 e 9, o autor requereu o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação que o STF deu provimento. Apelação Civil, 1898; Procuração, 1897; Lei nº 221 de 1854.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

O autor requer a execução da sentença requerida em seu favor que lhe concede a reintegração no lugar de substituto, a anulação da nomeação de Antonio José da Siqueira como lente de química da Escola Militar a sua nomeação para o cargo com os devidos vencimentos. Foi deferido o requerido, expedindo a precatória.

O autor era membro catedrático da cadeira de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina da Capital Federal. Fora eleito senador da República pelo Distrito Federal a 26/06/1900, o que serviu de pretexto para que a ré cancelasse seus pagamentos. Pediu ressarcimento integral do que deveria receber, chegando até 30/12/1904 ao valor de 24:220$00 réis, com manutenção de seus direitos e vantagens relativos ao cargo. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para reformar a sentença, julgando os apelados carecedores da ação e condenar o autor nas custas. O autor embargou o acordão e o Supremo não tomou conhecimento dos embargos. Procuração, 1905, 1913, 1912; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria, 1910, Escrivão Augusto Bezerra Cavalcanti, 1º Oficial da 2a. Vara de Órfãos do Distrito Federal; Auto de Inventário, 1910; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Lei ,nº 44B de 1892; Constituição das Leis Civis, artigo 471; Código Comercial Brasileiro, artigo 147; Código Civil, artigo 1304.

O autor era lente catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória de Tática de Realengo. O mesmo alegou que era credor do réu, devido ao fato de este não ter recebido seu ordenado desde 01/01/1898. Sendo assim, o autor requer a execução da referida dívida. A ação foi apelada pela Fazenda Nacional e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. A sentença foi confirmada. São citados: o Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 295; e o Decreto nº 9311 de 25/10/1884. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

O suplicado, precisando dar execução ao acordão do Supremo Tribunal Federal , STF, que condenou a suplicada ao pagamento dos vencimentos que o suplicante deixou de receber da data da sua demissão a da sua reintegração no cargo de 2° oficial do Ministério da Indústria, juros e custas,. Além da sua reversão ao quadro dos funcionários do montepio civi, requereu que fossem os autos remetidos ao contador, para que procedesse a conta. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1908.

O autor era capitão-médico reformado do Exército, e reclamou de sua reforma por incapacidade física, com redução de vencimentos. Contraiu enfermidade indígena beri-beri, quando, em 1915, serviu na zona beri-berigena no estado do Pará, 8ª região militar. Em 1922 foi julgado incapaz para servir o Exército, com moléstia incurável de psychasthenia com fundo sifilítico crônico. Sua doença seria curável e indevida era a redução de vencimentos. Pediu vencimentos integrais desde a reforma. O juiz Edmundo Macedo Ludolf julgou a ação prescrita. O autor agravou e o STF negou provimento ao agravo. Protesto, 1933; Termo de Protesto, 1933; Procuração, 1936, 1940; Termo de Agravo, 1940; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 648 de 18/08/1852.

O autor foi transferido para o cargo de segundo escriturário da Colônia de Alienados da Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro de acordo com a portaria de 20/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O problema é que o autor constatou uma diferença grande na remuneração, já que ganhava mais no cargo anterior. Além disso, o autor tinha mais de 10 anos de serviço, o que garantia sua estabilidade e atesta o afastamento ilegal que o privou de uma promoção por tempo de serviço. O autor requereu a restituição das vantagens perdidas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Ainda entrou com embargos, no entanto, o STF os rejeitou. Jornal Diário Oficial, 17/04/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumentos dos Ministros, 1923; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.