Os suplicantes eram funcionários públicos civis lotados na Secretaria Geral da Marinha. Requereram ação com base na Lei nº 3531 de 1959, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos e do abono em atraso. Inconcluso por falta de provimento do interessado. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; Diário oficial, de 17/06/1961 e 26/09/1960; (5) bilhetes de pagamento, de 1960; (115) portaria no. 135, de 1957; portaria no. 178, de 1959; portaria no. 015, de 1958; portaria no. 356, de 1959; portaria no. 73, de 1953; carta de transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubisheck; decreto 45106 de 24/12/1956; lei 3531 de 19/01/1959; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2412 de 01/02/1955; Constituição Federal, artigo 157; decreto 45359 de 24/01/1959.

Os suplicantes, todos abonados por gratificações, vencimentos e vantagens aos procuradores da Justiça, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do divisão do pessoal do MTPS por não lhes pagarem os acréscimos em seus vencimentos, pelos quais têm direito. A impetração do mandado em questão objetivava o pagamento dos acréscimos aludidos parte da autoridade coatora. Os autores desistiram da ação. juiz Sergio Mariano. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de Identidade 4, MTPS; Resumo do Contra Cheque, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 116, de 1947; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General do Exército, prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que fez parte da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz declarou o direito pleiteado prescrito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; decreto 29081 de 1951; lei 1339, de 1951.

Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso. 12 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Custa Processual, 1959, 1957; 13 Lista de Execução de Sentença, 1959; Boletim de Serviço nº 1298 de 01/10/1959; Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; 9 Lista, Diferença de Vencimentos, 1969; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II; Constituição Federal, artigo 157, inciso II; Carta das Nações Unidas, artigos 1 e 2, incisos I e II; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 / 4º - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 1, 3, 4; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 .