Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR. Portaria n. 49, 13/08/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964; Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juriari, 35, pertencente á Academia Militar das Agulhas Negras, requereu a ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente Reformado por incapacidade física, bem como pagamento da diferença do vencimento. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Certificado de Reservista, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33.

Os autores moveram uma Ação Ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Tendo sido funcionário da Companhia referida, aposentado, alegou que o valorda etapa que recebiam, um dos institutos seculares do direito marítimo, estava defasado em relação aos proventos do pessoal ativo. Assim, requereram o pagamento da etapa calculada em Cr$ 9.000,00 mensais, com o conseqüente pagamento das diferenças patrimoniais contadas a partir de 1º de novembro de 1959. A ação foi julgada improcedente. 56 Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ-(15); Vários envelopes de pagamento 1962; Diário Oficial 10/12/1959,12/03/1960,16/04/1967; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 47871 de 08/03/1960; Decreto nº 900 de 16/04/1962; Drs. Elbruz M de Carvalho e Divaldo Montenegro - Avenida Rio Branco, 151 sala 212 (Advogados); Lei nº 2622 de 18/10/1955 artigo 1º; Decreto nº 5798 de 11/06/1940 artigo 431 .

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

A autora, escriturária nível 10, alegou que fora admitida como auxiliar eventual e foi classificada como conferente eventual, posteriormente, equiparado a extranumerário mensalista, entretanto, por ocasião às implantações do sistema de classificação de cargos estabelecidos na Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada no cargo de escriturária, atitude arbitrária e inocente. Dessa forma, requereu a retificação do seu enquadramento no cargo de conferente do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidors do Estado, bem como importâncias atrasadas. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 61; Lei nº 3205 de 15/06/1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Decreto nº 37614 de 1955, artigo 10; Decreto nº 51340 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 104.

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

O autor, estado civil casado, profissão professor de música, residente à Rua do Bispo nº 50 apt 202, propôs ação ordinária contra a ré pedindo a readaptação no cargo de professor de música e canto orpheonico, visto que foi incorretamente classificado como professor primário com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Processo inconcluso. carta patente pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; diploma de curso Conservatório Nacional de Canto Orfeônico 1946; cópia de certificado de registro de professor 1953; Procuração Tabelião Mello Vianna Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1965 .

Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965; Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; Custas Processuais 2, 1966; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2; Lei nº 4414; Código do Processo Civil, artigo 279.

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada. procuração (12) tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1962; 264 cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga 1961 1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.826; lei 3.780 de 1960.