Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, ex Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Bento Cardoso, 30. Requereu ação para anulação do ato que o demitiu por suspeita de crime de prevaricação, crime de concessão e abuso de poder, bem como o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas teve negados os embargos. procuração, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15, lei 3752 de 14/04/1960.

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada. procuração (12) tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1962; 264 cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga 1961 1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.826; lei 3.780 de 1960.

Os suplicantes eram funcionários públicos civis lotados na Secretaria Geral da Marinha. Requereram ação com base na Lei nº 3531 de 1959, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos e do abono em atraso. Inconcluso por falta de provimento do interessado. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; Diário oficial, de 17/06/1961 e 26/09/1960; (5) bilhetes de pagamento, de 1960; (115) portaria no. 135, de 1957; portaria no. 178, de 1959; portaria no. 015, de 1958; portaria no. 356, de 1959; portaria no. 73, de 1953; carta de transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubisheck; decreto 45106 de 24/12/1956; lei 3531 de 19/01/1959; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2412 de 01/02/1955; Constituição Federal, artigo 157; decreto 45359 de 24/01/1959.

Os suplicantes, todos abonados por gratificações, vencimentos e vantagens aos procuradores da Justiça, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do divisão do pessoal do MTPS por não lhes pagarem os acréscimos em seus vencimentos, pelos quais têm direito. A impetração do mandado em questão objetivava o pagamento dos acréscimos aludidos parte da autoridade coatora. Os autores desistiram da ação. juiz Sergio Mariano. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de Identidade 4, MTPS; Resumo do Contra Cheque, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 116, de 1947; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General do Exército, prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que fez parte da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz declarou o direito pleiteado prescrito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; procuração, tabelião 230, de 1955; diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas; título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha; parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; lei 1216, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2710, de 1956; súmula 441.

Os suplicantes, havendo dezenas de mulheres, eram todos funcionários públicos noMinistério da Marinha, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação. Pelo Decreto n° 45106-A de 24/12/1958, teriam direito a maiores salários mínimos e abonos. Pediram o salário no valor de Cr$ 6.000,00 com o abono de 30 por cento calculado sobre esse valor, com diferença de atrasados. Os autor abandonaram a ação. procuração de 1960; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1963; decreto 45106- A; lei 3531; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 259; decreto 45359 de 28/11/1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão guardas da Penitenciária do Distriro Federal. Requereram ação para equiparação funcional aos ocupantes do cargo de guarda civil, bem como pagamento da diferença de vencimento. Isonomia. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, incorfomada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 2procuração 1954, tabelião 1; DJ de 19/07/1955; decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 5622 de 28/12/1928 ; decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º ; lei n° 217 de 15/01/1948; advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho; Rua México, 11; decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 ; código do processo civil, artigo n° 820 .