Os 41 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos autárquicos, pertencentes aos quadros do IAPFESP, nas funções de médico, assistente-social, enfermeiro, atendente, assistente de enfermagem e enfremeiro -auxiliar, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança. Estes pediram que lhes fosse assegurado o pagamento da gratificação de 40 e 30 por cento de risco de vida e saúde sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Fedearl de Recursos deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 5 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; cheque de pagamento emitido pelo IAPFESP 1963; 21 protocolo do IAPFESP 1962; jornal Diário Oficial; custas processuais 1963; Lei 1711 de 1952; Decreto 43186 de 1958; Lei nº 3807 de 1960.

Dentre outros suplicantes, Alba Silveira Gomes era mulher, funcionária do IAPC, lotada na delegacia de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por recusar-se a pagar a incorporação de percentagem no valor de 30 por cento nos vencimentos da impetrante. A incorporação atenderia ao aumento e reajustamento de vencimentos iniciado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. 9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 3780 de 1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei n° 1711 de 1952, artigo 164; Lei n° 3780 de 12/06/1960.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, oficiais de justiça, com remuneração correspondente ao nível 14, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que não estavam recebendo a remuneração referente a Lei n° 3780 de 1960 e a Lei n° 3826 de 1960. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4069 de 1962 .

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.

O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança. Jornal Diário de Justiça, 1962; <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua José dos Reis, 601, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu que o réu deixasse de se negar a pagar o acréscimo de 30 por cento sobre seus vencimentos. Este alegou que era funcionário da Imprensa Nacional, regulado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal Recursos deu provimento. recorte de jornal Diário de Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1953; procuração, tabelião Carmen Coelho, rua Graça Aranha, 57 - RJ.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais de Iguaçu e Ponta Porã. Requereram ação para garantirem a posse nos cargos em que foram aproveitados após a extinção dos postos que ocupavam, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo se finalizou com o despacho saneador, mas sem julgamento. Diário oficial, 10/08/1961; procuração Tabelião Pedro Pedra Campo Grande MS; procuração Tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; procuração Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT; Lei 125 de 04/10/1947; Decreto 50953 de 14/07/1961; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Resolução Especial 213 de 10/01/1964.

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.