O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Comunicado de Readmissão, 1943; Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 ; Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 ; Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946; Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 ; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Código Civil, artigos 131, 159, 160; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 ; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal, artigo 30; Decreto nº 18088 de 27/01/1926; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 113938 de 11/11/1930.

Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

Os suplicantes, residentes na Rua General Argolo, 198, profissão Sargento do Exército e sua mulher, tendo o referido militar sofrido acidente no exercício de suas funções, que resultou em perda de parte da visão e doença psiquiátrica, alegam que este foi afastado como reservista, ao invés de ter sido reformado no posto de 3o. sargento, com vencimentos integrais em virtude da referida invalidez adquirida em serviço. Por esta razão, requerem os suplicantes, que seja o referido militar reformado no posto de 3o. sargento, bem como o pagamento das diferenças que deixou de receber. O autor foi julgado carecedor da ação e agravou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Juiz Jonatas de Matos Milhomens. Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13.

Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder; Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1969 (11x); D.J: 1970.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nº 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Carta de Nomeação, 1945; Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972; Decreto nº 58196 de 15/04/1966, Decreto nº 65850 de 11/12/1969, Lei nº 1711 de 1952, artigo 266; Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.

A suplicante, solteira correntista, propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a apostilação no título do suplicante, de acordo com o decreto 29148, de 16/01/1951, a função de contabilista e a referência 29 a ela correspondente, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta da violação e desrespeito ao decreto citado pela suplicada. mulher extranumerário mensalista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou improcedente o recurso. Procuração, Tabelião Antonio de Siqueira Campos Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, Santa Catarina, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Roberto Ferreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940; Lei nº 3067 de 22/01/1956; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante era maior de idade, estado civil solteiro, profissão farmacêutico químico. Propôs contra a ré a ação a fim de obter a anulação do ato que o exonerou do cargo de assistente do quadro do pessoal da Secção Regional da Comissão do Imposto Sindical no estado de São Paulo. Pediu sua conseqüente reintegração definitiva no quadro do pessoal referido e o ressarcimento dos danos que lhe foram causados pelo fato de sua injusta demissão sem falta grave ou prática de irregularidade administrativa. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Francisco Bias Fortes, Campo Grande, 1957; Código do Processo Civil, artigos 201, 64 e 239; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 40401 de 21/11/1956; Decreto-lei nº 5175 de 047/01/1943.