O autor, profissão professor, lente catedrático da 2ª cadeira da 2ª série do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Direito do Recife, Pernambuco, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O governo havia exonerado o suplicante em 1892, por atos políticos, o reintegrando posteriormente. Exoneração. Em 1897, o juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 1232 de 11/10/1870, Decreto nº 848 de 1890, Constituição Federal, artigo 48, Código Penal, artigo 75; Jornal Diário Oficial, 14/04/1892 a 06/08/1892; Procuração, 1892.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

O autor, desembargador, requer a preferência para que sua apelação entre na pauta para ser julgada como matéria urgente nos autos de ação ordinária. Alega que é desembargador em disponibilidade de um Tribunal do Acre, Cruzeiro do Sul, extinto. A ré foi condenada ao pagamento do aumento de vencimentos porque, mesmo estando em disponibilidade, tem direito a um cargo vitalício. O juiz julgou procedente a ação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a apelação. Custas pelo embargante, o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo. STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929; lei 2356 de 1910 ; lei 2544 de 1912 ; lei 2232 de 1917 artigo 3 ; lei 4569 de 25/08/1922 ; lei 3232 de 05/01/1917.

O major era major, brasileiro estado civil casado, oficial reformado do Exército Nacional. Desempenhava funções no Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria da Intendência da Guerra. Pela Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 12, Regulamento para o Corpo dos Oficiais da Reserva art. 71 e 72, aprovado pelo Decreto no. 1523 de 31/12/1921, poderia obter vencimentos como se estivesse na ativa, embora só percebesse o soldo da reforma e gratificação. Pediu a diferença dos vencimentos desde 16/04/1924, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou perempta a causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Boletim do Exército, 1924; Advogado Clovis Dunshe de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação sumária especial, a fim de anular o ato do Poder Excutivo Federal pelo qual foi exonerado do cargo de Procurador da República da seção do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Termo de Apelação; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850.

Os autores oferecem a liquidação a fim de obterem a execução da Sentença que condenou a ré ao pagamento dos vencimentos aos quais lhe competiam como funcionários da 3a. Divisão da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de JAneiro, até tal função ser extinta e os autores dispensados. Foi deferido o requerido em parte e os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fo exepedido o precatório. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1916, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1916; Nomeação, 1904, 1905, 1906; Termo de Agravo, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 1927; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933, 6ª Pretoria Civil de Registro Civil de São Cristóvão, 1933; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 3990 de 02/01/1920; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 81; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Regulamento nº 5031 de 10/11/1903, artigo 21; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 14; Decreto nº 18588 de 24/01/1929.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.

O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante, tenente coronel, tendo obtido sentença favorável da ação que moveu contra a suplicada, a fim de ser anulado o decreto que o reformou no posto de tenente coronel da Brigada Policial do Distrito Federal, e condenou a suplicada a pagar-lhe a diferença dos vencimentos desde a data de sua reforma, requereu a apresentação da carta sentença ao Procurador Seccional para ser remetida ao contador do juízo, a fim de que se efetuasse a conta. O juiz deferiu a incial e a ré embargou. O juiz julgou improcedentes os embargos e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Procuração, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902; Termo de Apelação, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1904; Conta da Diferença de Vencimento, 1905; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 82; Decreto nº 9460 de 01/11/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 18994, artigo 54; Regulamento nº 2272 de 21/12/1901.