O suplicante, estado civil casado, 1º sargento, músico reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, de acordo com o que estabeleceu a Lei n° 1267 de 09/12/1950. Participou do combate a insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935.ANL,comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 1267 de 09/12/50; decreto 59548 de 10/05/51, artigo 2 letra b; código processo civil, artigo 291,820; advogado; Bittencourt, Augusto Frederico de Moraes; avenida Almirante Barroso nº 72, 7º andar, sala 711; decreto 6031 de 1940, artigo 432; procuração; tabelião; Mozart lago; rua do Carmo, 60 em 27/04/53.

As centenas de suplicantes eram servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos. A Lei nº 498 de 28/11/1948 recolheu importâncias nos anos financeiros de 1949 e 1950, para o pagamento de funcionários, alvos da reestruturação determinada pelo Decreto nº 8308 de 06/12/1945. Pediram o devido pagamento, que até então não fora realizado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 210 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador, 290, Recife, PE e Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram mandado de segurança para assegurarem a correção dos seus vencimentos e pagamento das diferenças calculadas. Isonomia. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (13) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, de 1953 e 1954; Diário da Justiça, de 1952.

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, servidores civis da marinhada guerra, requerem a aplicação do salário mínimo em suas categorias de acordo com a Constituição Federal, art 145,157 Afirmam que jamais ganharam nenhuma equiparação quando deveriam.Assim requerem o valor de CR$38.000,00 e as diferenças entre os salário atrasados. Impresso,14/06/1957, Boletim do Ministério da Marinha;lista de servidores civis da marinha,1954 a 1955; (2) procurações 1957,1958tabelião; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;parecer nº225 do ministério da marinha,1957;2 ofícios do ministério da marinha,1958; lei 1765 de 1952, art 70; decreto 35450, de 01/05/1954;Luiz Autoario - Avenida Nilo Peçanha ,155.

Os 277 autores, pertenecentes ao Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica e no Arsenal, funcionários públicos federais, como torneiros, pedreiros, eletricistas, requereram apostilar suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 2289. Pediram a equiparação de seus vencimentos ao servidores efetivios, integrantes do quadro permanente do Ministério da Marinha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais 1957 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952.

O autor, 1º Tenente Intendente da Aeronáutica, da Reserva de 1ª classe, estado civil casado, requereu a sua transferência para a reserva remunerada, devendo ser promovido antes ao posto de Capitão Intendente da Aeronáutica, e mais à sua promoção ao posto de Major Intendente da Aeronáutica a ser feita envolta com a sua transferência para a reserva referida, com base na Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por conta do equívoco do Ministro da Aeronáutica que o licenciou do serviço da Força Aérea Brasileira em vez de transferi-lo, como pedido, para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 109 1957, tabelião 17 1960; Diário de Noticias, 1956; Caderneta Militar, 1931; Folha de Classificação, 1939, Agravo de Instrumento, 1960.

Os autores, funcionários públicos aposentados, do Ministério da Viação e Obras públicas, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados do Serviço Público - CAPFESP, pelo fato deste não reconhecer o direito dos autores de receberem proventos integrais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. A ré, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957; Contra-cheque; Diário da Justiça, 1958e 1967; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 3769 de 1940; Lei n° 1711 de 1952 ; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2745 de 1956.

Os autores, funcionários da ré, alegaram que recebiam um salário no valor de 2401,00 cruzeiros. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial no valor de 4500,00 cruzeiros a partir da vigência da Lei nº 2745 de 1956, artigo 28 e a fixação dos seus salários no valor de 8.300,00 cruzeiros, conforme os Decreto nº 36224 de 1954, Decreto nº 37274 de 1955 e Decreto nº 35450 de 1954. Por falta de interesse das partes, os autos foram conclusos. Procuração, 1957.